02/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:03

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:28

Ato ordinatório
23/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 07:13

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 07:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:18

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/05/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 17:18

Bloqueio/penhora on line
22/04/2024 12:08

Conclusos para despacho
19/04/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 09:38

Juntada de Ofício
15/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 11:48

Juntada de Ofício
15/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:50

Juntada de Ofício
10/04/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 14:09

Bloqueio/penhora on line
28/12/2023 11:19

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/10/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:40

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Nelson Pilla Filho (OAB 294164/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1001624-63.2022.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Mario Henrique Pedro Martins, Regina Márcia Teixeira Gontijo, Rene Daher - A exceção não merece acolhimento. 1.

De proêmio, não prospera a aventada ilegitimidade passiva da excipiente Regina Márcia Teixeira Gontijo, senão vejamos.

Sustenta a excipiente que, ante a ausência de registro da hipoteca cedular junto a matrícula do imóvel que é coproprietária (imóvel rural matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Barretos), não há que se falar em legitimidade da interveniente garantidora, visto que não houve a materialização de sua responsabilidade perante o débito exposto na Cédula de Crédito Rural.

Ocorre que, analisando o contrato em que se funda a presente execução, verifica-se que foram preenchidos os requisitos elencados no Art. 20 do Decreto Lei 167/67, dentre os quais não está elencada a exigibilidade da averbação de hipoteca junto a matrícula do bem oferecido em garantia.

Ainda que não tenha havido o registro da hipoteca na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente, de modo a viabilizar a execução hipotecária, a credora manejou a execução com base no contrato de financiamento de imóvel que se encontra devidamente assinado pelo devedor principal e pelos excipientes, na condição de fiadores e garantidores da dívida.

Descabe, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente/garantidora Regina Márcia Teixeira Gontijo, tão pela ausência de registro da hipoteca na matrícula do imóvel, porque essa espécie de garantia real subsiste entre as partes, ainda que não tenha havido o registro, como determina o art. 1.492 do Código Civil e art. 167 , I , da Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ), sendo certo que o registro da hipoteca garante a eficácia erga omnes do gravame e o direito de preferência do credor em sua garantia, mas a ausência desse registro não impede a execução judicial dos valores inadimplidos pelo devedor com base no que fora pactuado validamente pelas partes.

Pelos fundamentos acima, REJEITO a arguição de ilegitimidade ativa oposta pela excipiente Regina Márcia Teixeira Gontijo. 1.1.

No mais, verifico que as demais alegações ofertadas pelos excipientes, quais sejam, carência da ação, e a abusividade na cobrança antecipada da dívida, são questões já discutidas e decidas anteriormente, senão vejamos.

Conforme já consignado na decisão de fls. 336/341, a petição inicial da execução foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, a cédula de crédito bancário e o demonstrativo do débito atualizado (fls. 7/16 e 17).

Cumpre ressaltar que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de lei específica (artigo 28 da Lei nº 10.931/2004). "A liquidez que embasa a executividade do título decorre tanto da menção de valor certo no próprio documento como de extrato de conta corrente bancária ou planilha de cálculo emitidos pelo banco credor após o inadimplemento da promessa" (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, volume 1, 9ª edição, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 477).

De fato, o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 estabelece que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º".

Portanto, para o ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial, basta que o exequente a instrua com a cédula de crédito bancário e a planilha de cálculo.

Os extratos da conta corrente não são documentos essenciais, na medida em que o valor da dívida já está expressamente indicado no título. 1.2.

Por fim, houve o vencimento antecipado das parcelas vincendas por força da cláusula prevista na cédula de crédito bancário sub judice (fls.7/16) que prevê, expressamente: Sobre a questão, cumpre frisar que, embora o contrato bancário em questão se qualifique como contrato de adesão, não se pode dizer que não se lhe aplica os princípios contratuais, vez que a adesão é essencialmente a expressão da vontade negocial, que não nega nem desvirtua a natureza contratual do vínculo formado.

A propósito, confira-se a lição de ORLANDO GOMES: "A circunstância de serem as obrigações estatuídas pela vontade predominante de um dos interessados na formação do vínculo jurídico não o despe das vestes contratuais.

Afirma-se a contratualidade plena, mas o mínimo de vontade existente no consentimento indispensável da parte aderente é suficiente para atestar que não é negócio unilateral.

Prevalece, em consequência, a opinião de que possui natureza contratual" - CONTRATOS, 11ª.

Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1986, pág. 135. É imperioso reconhecer, portanto, que não há vício de consentimento na formação dos contratos de adesão.

O que os diferencia dos demais é a circunstância de possuírem cláusulas essenciais - que o aderente pode negociar com certa margem de liberdade - e as cláusulas acessórias, que são inalteráveis e uniformes.

Quanto a estas, admite-se uma exceção ao princípio "pacta sunt servanda", no sentido de se permitir ao juiz a revisão das obrigações muito rigorosas ou draconianas, com a consequente aplicação da regra de hermenêutica, segundo a qual as cláusulas contratuais acessórias são interpretadas em favor do aderente e, havendo incompatibilidade entre aquelas e as cláusulas acrescentadas ao formulário, prevalecem estas - ORLANDO GOMES, ob. cit., pág. 139.

Assim, não há que se falar em irregularidade ou abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida no caso de descumprimento das obrigações contratuais pactuadas, pois imposta de forma clara e expressa, e com a livre anuência dos exequentes. 1.3.

Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. 2.

Fls. 427/428: Ciente do agravo interposto.

Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguarde-se por 15 (quinze) dias informação acerca de possível efeito suspensivo dado ao recurso.

Não havendo comunicação, ou em caso de não concessão do efeito pretendido, prossiga-se com o andamento do feito.

Intime-se.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/08/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/07/2023 16:42

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:43

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 15:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/05/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 11:41

Acolhida a exceção de pré-executividade
31/03/2023 16:33

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 14:19

Juntada de Mandado
09/03/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 14:18

Juntada de Mandado
09/03/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:06

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/02/2023 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 10:47

Expedição de Mandado.
16/02/2023 10:47

Expedição de Mandado.
16/02/2023 10:46

Expedição de Mandado.
15/02/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:27

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 21:44

Ato ordinatório
15/12/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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