11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
28/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 11:24

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:27

Expedição de Carta.
10/03/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
07/09/2024 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 04:36

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:29

Expedição de Carta.
12/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 12:37

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:57

Expedição de Carta.
20/05/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/01/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
28/10/2023 00:13

Juntada de Certidão
28/10/2023 00:12

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:12

Expedição de Carta.
24/10/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 11:28

Ato ordinatório
25/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinícius Oliveira Magalhães (OAB 333086/SP) Processo 1007802-92.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Panificadora Nossa Fatima Birigui Ltda -

Vistos.

Os documentos juntados demonstram que, aparentemente, que houve encerramento da relação contratual entre as partes litigantes, com a devida quitação dos valores devidos ao prestador do serviço, o que torna o protesto ilegítimo, ao menos em juízo sumário de cognição.

Logo, não se justifica manutenção da restrição apontada, haja vista os graves danos que dela resultam, posto que a autora é pessoa jurídica e necessita de acesso ao crédito para manutenção do seu empreendimento.

Presentes, assim, os requisitos legais da probabilidade do direito e do risco de dano, sendo a medida postulada, por seu turno, facilmente reversível, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata sustação dos efeitos do protesto ora discutido, servindo como ofício a presente decisão, instruída com o documento de fls.14.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int.
24/08/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 07:58

Expedição de Carta.
24/08/2023 07:57

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:38

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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