TJSP - 1000821-67.2023.8.26.0426

1ª instância - Vara Unica de Patrocinio Paulista

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LAERCIO MENDES

OAB: 369136/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/11/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 18:12

    Homologada a Transação

  • 06/10/2023 10:21

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 06/10/2023 10:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2023 10:21

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 06/10/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Laercio Mendes (OAB 369136/SP) Processo 1000821-67.2023.8.26.0426 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Flávia Pimenta Figueiredo Moreira - 1.Defiro o benefício da justiça gratuita.

    Anote-se. 2.

    O pedido de fixação de alimentos provisórios deve ser DEFERIDO, pois restou demonstrada a presença dos requisitos para sua concessão.

    O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

    Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc.

    I, do codex.

    Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante.

    A(s) certidão(ões) de nascimento de fls. 34/35 demonstra a relação materno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris).

    Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no valor de 1/3 do salário mínimo vigente.

    Isso porque as alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial não apontam de forma inexorável a ocupação profissional da alimentante, ou seja, ainda não há comprovação mais sólida de sua remuneração mensal.

    Nesse sentido, a regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável.

    Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional, a serem pagos todo dia 10 diretamente ao genitor, mediante recibo, somente no primeiro mês após a citação.

    Após essa data, exceto se de forma diversa for requerido pela demandada, os valores deverão ser depositados em conta bancária a ser indicada pelo genitor, sob pena de REVOGAÇÃO da tutela ora deferida. 3.

    Assim, designo audiência de conciliação para o Primeiro Circuito de Mediação para o dia 16 de novembro de 2023, às 13:15 horas, intimando-se o(a)(s) autor(a)(s) e citando-se o(a)(s) requerido(a)(s), nos termos da inicial que integra a presente decisão-mandado, que o prazo para apresentação de eventual contestação será de quinze dias e fluirá a partir da data da audiência, acaso resulte infrutífera.

    Cadastre-se a audiência junto ao sistema informatizado.

    Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado Diploma legal.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

  • 29/08/2023 10:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 09:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 09:34

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/08/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2023 10:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Laercio Mendes (OAB 369136/SP) Processo 1000821-67.2023.8.26.0426 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Flávia Pimenta Figueiredo Moreira -

    Vistos. 1.

    Defiro o benefício da justiça gratuita.

    Anote-se. 2.

    Anote-se o endereço indicado a fls. 29 junto ao SAJ. 3.

    Nos termos do artigo 321, parágrafo único, e do artigo 76, § 1º, I, ambos do CPC: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 4.

    Assim, em quinze dias deverá o polo ativo a certidão de nascimento atualizada da menor a fim de que esse juízo possa verificar as averbações ali constantes.

  • 24/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 01:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/08/2023 09:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 09:40

    Realizado cálculo de custas

  • 17/08/2023 18:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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