07/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
12/09/2023 20:01

Expedição de Certidão.
30/08/2023 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1002640-34.2023.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Marques Carneiro -

Vistos.

Pretende o autor o recálculo do adicional quinquênio, para que incida sobre seus vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas de caráter eventual, para incluir na base de cálculo do referido adicional temporal o adicional de insalubridade a que faz jus, visto que, conforme sustenta, seus quinquênios não estão incidindo sobre este adicional.

Pois bem.

Sobre a matéria, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu, em 18/04/2023, publicado em 26/04/2023 o IRDR 47, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Policial militar.

Adicional por tempo de serviço (quinquênio).

Base de cálculo restrita ou ampliada.

CF, art. 42 e 142.

CE, art. 124 a 138.

LCE nº 731/93.

Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...) 4.

IRDR.

Questões a apreciar.

O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar.

Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo.

Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal.

Ainda, determinou, em 31/05/2023, a suspensão de todos os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos em primeiro e segundo graus neste Estado, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.Tal decisão abarcou ainda a suspensão do PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025 que trata da possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais, civis e militares, e agentes de segurança penitenciária, à luz do artigo 129 da Constituição estadual, ante a possibilidade da decisão a ser prolatada no IRDR 47 contrariar as teses fixadas por esta Turma de Uniformização, mais especificamente aquelas firmadas no PUIL n.0000017-51.2020.8.26.9050 n. 0000041-91.2020.8.26.9046, bem como no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000 Assim, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento do IRDR 47 e ulterior determinação nos autos do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, a ser comunicado pelas partes.

Determino, ainda, à serventia, que registre o andamento processual deste feito, com o Código SAJ nº 75047.

Intime-se.
29/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 08:49

Expedição de Certidão.
03/08/2023 07:38

Expedição de Mandado.
03/08/2023 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 13:25

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 06:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 16:45

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 10:07

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
21/06/2023 07:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:06

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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