TJSP - 0011799-85.2017.8.26.0344
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 21:36
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 12:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/06/2024 09:47
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/04/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 17:18
Processo Reativado
-
08/02/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 10:58
Arquivado Provisoramente
-
11/12/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 09:01
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 09:01
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/10/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2023 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 14:19
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 10:02
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 05:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 03:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carla Silvia Aurani Bellinetti (OAB 154470/SP), Ana Carolina Maceno Villares Delphino (OAB 161420/SP), Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 0011799-85.2017.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Conjunto Residencial San Remo - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Conjunto Residencial San Remo em face de Ilsson Tucunduva da Silva.
O imóvel penhorado, objeto da Matrícula nº 30.036, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP, cadastrado na Prefeitura de Marília/SP sob nº 5905200 foi arrematado, com o respectivo depósito nos autos (páginas 428/433).
O Município de Marília pleiteou pela habilitação de crédito/reserva de numerário até o montante de R$ 8.238,05, tendo em vista a existência de débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado (páginas 520/525).
O exequente pediu pela rejeição do pedido do Município de Marília, alegando que referido Município não foi parte no processo de conhecimento e não há a demonstração da existência de inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e registro de penhora na Matrícula do imóvel (páginas 543/545).
As terceiras Ana Carolina Maceno Villares Delphino e Carla Sílvia Aurani Bellinetti informam que ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de páginas 515/517 fora dado provimento, determinando-se a reserva dos honorários (páginas 547/554).
O exequente reitera o pedido de levantamento do depósito em seu favor, abatendo-se os honorários em favor das terceiras (página 555). É a síntese.
Decido.
Respeitados os argumentos do exequente, contudo, assiste razão ao Município de Marília na questão relativa à preferência do crédito tributário em relação ao exequente Conjunto Residencial San Remo.
Com efeito, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados somente os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Ademais, preceitua o artigo 130, do Código Tributário Nacional que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Portanto, em face das regras constantes dos artigos 130 e 186, ambos do Código Tributário Nacional, fica reconhecida a preferência do crédito tributário municipal em relação ao exequente, tendo em vista a natureza privilegiada conferida aos débitos fiscais que tenham origem na propriedade, posse ou domínio útil do imóvel gerador, em observância ao disposto na lei tributária, conforme já citado.
Assim, é certo que a natureza real da obrigação condominial não lhe garante preferência em relação às dívidas tributárias que tenham por fato gerador a propriedade do bem imóvel, como a dívida de IPTU, por exemplo, haja vista que esta também caracteriza obrigação de natureza propter rem, recaindo diretamente sobre a coisa (CPC, art. 908, § 1º).
Oportuno ressaltar ser desnecessária a existência de penhora para que seja reconhecida a preferência de crédito postulada pela municipalidade, conforme assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.
Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 3.
Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1456188/SP, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 26/09/2016).
Isso significa que a garantia do pagamento dos créditos tributários, antes representada pelo imóvel, é substituída pelo dinheiro pago na arrematação do bem, cujo procedimento desonera o arrematante dos ônus tributários devidos até a data da realização da hasta pública e assegura a satisfação da fazenda municipal, sendo, por conseguinte, desnecessária a propositura de execução fiscal para o exercício do direito de preferência no recebimento do crédito.
Nesse sentido a jurisprudência do C.
STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1.
Ação ajuizada em 15/12/2008.
Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.
Julgamento: CPC/73. 2.
O propósito recursal é definir se há sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3.
Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4.
Recurso especial conhecido e provido (Terceira Turma, REsp nº 1.584.162/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, d.j.: 09/05/2017).
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO.
PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.
PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO. 1.
A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2.
Agravo interno a que se nega provimento (Quarta Turma, AgInt no AREsp nº 633.043/SP, Rel.
Min.
Isabel Gallotti, d.j.: 06/04/2017).
No mesmo sentido é a jurisprudência do E.
Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONCURSO DE CREDORES - PREFERÊNCIA DO FISCAL EM DETRIMENTO DO CRÉDITO CONDOMINIAL. - INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2011473-22.2018.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
Andrade Neto, j. 28/02/2018).
De se destacar, por oportuno, que o crédito tributário não tem preferência sobre a verba honorária, conforme estabelece o § 14, do artigo 85, do CPC: § 14.
Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Dessa forma, com a atribuição dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, os honorários pertencentes às terceiras Ana Carolina e Carla Sílvia têm preferência sobre o crédito tributário e sobre o crédito condominial.
Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Município de Marília para o fim de reconhecer a sua preferência legal e relação ao débito condominial no recebimento dos créditos tributários.
Decorrido o prazo de eventual recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do Município de Marília no valor fixo de R$ 8.238,05, cuidando o Município de juntar o formulário MLE.
Independentemente do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 14.490,76 (página 537) em favor de Ana Carolina Maceno Villares Delphino e Carla Sílvia Aurani Bellinetti, com os acréscimos legais proporcionais cuidando as interessadas de juntar o formulário MLE preenchido.
Oportunamente, após o levantamento dos honorários das terceiras e do crédito tributário, expeça-se o mandado de levantamento do saldo existente em favor do exequente, com os acréscimos legais.
Intimem-se. -
23/08/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 08:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 18:15
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 13:08
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 11:33
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2023 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2023 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 15:33
Conclusos para despacho
-
17/04/2023 15:55
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2023 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2023 10:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2023 16:45
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 07:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 12:53
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 12:45
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/02/2023 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 10:43
Expedição de Carta.
-
08/02/2023 10:41
Expedição de Carta.
-
07/02/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2023 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2023 08:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2023 15:43
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 15:42
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 16:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2022 12:12
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2022 01:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2022 12:45
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 09:54
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 10:53
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 10:04
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 10:02
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2022 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2022 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 10:15
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 03:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2022 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/08/2022 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 09:51
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2022 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 16:47
Conclusos para despacho
-
07/07/2022 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2022 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 10:08
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 09:48
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 13:27
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2022 14:50
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 14:44
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2022 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2022 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 14:51
Conclusos para despacho
-
22/04/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 05:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2022 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2022 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2022 11:12
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2021 23:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 15:09
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2021 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2021 18:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2021 18:31
Conclusos para decisão
-
11/08/2021 11:34
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 06:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2021 14:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/07/2021 09:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/07/2021 18:27
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 16:47
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 10:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/06/2021 11:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2021 14:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2021 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2021 19:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2021 09:59
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 17:46
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2021 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2021 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2021 08:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/04/2021 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 09:21
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 16:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2021 11:23
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 11:21
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 07:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 10:07
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 18:10
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 11:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2021 11:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2021 11:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/03/2021 11:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/03/2021 09:51
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 09:50
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 12:59
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 12:58
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2021 16:42
Conclusos para decisão
-
26/11/2020 14:31
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2020 10:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2020 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2020 10:54
Expedição de Certidão.
-
26/10/2020 10:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2020 14:38
Conclusos para decisão
-
13/08/2020 15:59
Conclusos para despacho
-
13/08/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2020 11:05
Expedição de Certidão.
-
10/08/2020 11:05
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2020 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2020 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2020 19:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/07/2020 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2020 16:07
Conclusos para despacho
-
22/07/2020 09:26
Conclusos para despacho
-
22/07/2020 09:15
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2020 11:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2020 09:17
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2020 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2020 12:30
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 12:29
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2020 12:28
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2020 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2020 16:54
Conclusos para despacho
-
13/05/2020 16:59
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2020 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2020 12:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2020 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2020 15:44
Expedição de Certidão.
-
24/04/2020 15:44
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/04/2020 10:54
Conclusos para decisão
-
10/01/2020 10:42
Conclusos para despacho
-
08/01/2020 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2019 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2019 13:58
Expedição de Certidão.
-
12/12/2019 13:58
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 11:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/12/2019 18:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/12/2019 17:04
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2019 16:44
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2019 16:44
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2019 22:04
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2019 09:47
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2019 16:10
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2019 14:18
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2019 11:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2019 18:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2019 13:59
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2019 13:58
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2019 16:18
Conclusos para decisão
-
07/06/2019 17:03
Conclusos para despacho
-
03/06/2019 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2019 11:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2019 17:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2019 17:29
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2019 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2019 13:22
Expedição de Certidão.
-
14/05/2019 13:22
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2019 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2019 16:27
Conclusos para despacho
-
30/04/2019 16:37
Conclusos para despacho
-
23/04/2019 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 11:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2019 17:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2019 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2019 14:15
Conclusos para despacho
-
27/03/2019 17:10
Conclusos para despacho
-
20/03/2019 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2019 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2019 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/02/2019 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2019 14:08
Conclusos para decisão
-
25/01/2019 14:37
Conclusos para despacho
-
21/01/2019 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2018 10:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2018 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/12/2018 13:26
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2018 13:22
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2018 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2018 11:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2018 11:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/11/2018 15:38
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2018 15:36
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2018 09:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2018 18:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/11/2018 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2018 16:38
Expedição de Certidão.
-
01/11/2018 16:38
Expedição de Certidão.
-
01/11/2018 16:37
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2018 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2018 17:25
Conclusos para despacho
-
04/09/2018 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2018 12:10
Expedição de Certidão.
-
03/09/2018 12:10
Expedição de Certidão.
-
03/09/2018 12:10
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2018 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2018 11:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2018 18:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2018 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2018 14:48
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2018 17:54
Conclusos para decisão
-
03/08/2018 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2018 11:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2018 18:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2018 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2018 14:47
Conclusos para despacho
-
03/07/2018 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2018 11:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2018 17:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2018 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2018 10:18
Conclusos para despacho
-
08/05/2018 15:12
Expedição de Certidão.
-
08/05/2018 15:12
Expedição de Certidão.
-
08/05/2018 15:11
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2018 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2018 11:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2018 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2018 17:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2018 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2018 16:15
Conclusos para decisão
-
19/04/2018 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2018 11:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2018 18:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2018 17:07
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2018 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2018 13:10
Expedição de Certidão.
-
21/03/2018 13:09
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2018 10:04
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2017 09:39
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2017 16:30
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2017 16:01
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2017 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 08:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2017 08:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2017 18:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2017 18:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2017 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2017 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2017 14:29
Conclusos para despacho
-
21/07/2017 09:51
Expedição de Certidão.
-
21/07/2017 09:51
Expedição de Certidão.
-
21/07/2017 09:50
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2017 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2017 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2017 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2017 16:48
Conclusos para despacho
-
13/07/2017 10:46
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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