04/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:34

Baixa Definitiva
04/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica
06/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 17:48

Pedido de inclusão em pauta
19/01/2024 17:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2024 11:12

Conclusos para decisão
18/01/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:24

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:57

Distribuído por sorteio
23/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:33

Recebidos os autos
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1004036-93.2023.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Elizio de Souza Rocha - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por Marcos Elizio de Souza Rocha em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para DECLARAR indevida a incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre a verba ""Subst.ProLab.

Ag.

Seg.

Penitenciária", código 14.010, e CONDENÁ-LA a restituir, respeitada a prescrição quinquenal - os valores descontados, na forma simples, bem como a repetir os descontos vincendos, caso tenham ocorrido e mediante comprovação, até que se cumpra a obrigação de não fazer.

Sobre os valores pagos indevidamente incidirão, desde o desembolso até o trânsito em julgado da sentença, correção monetária, conforme IPCA-E, TEMA 810 do STF.

A partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa Selic no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice, nos termos do artigo 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ.

Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11, Lei 12.153/2009.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, salvo na hipótese de recurso, salientando a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

P.R.I

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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