16/10/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 16:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:34

Expedição de Ofício.
29/08/2023 05:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 18:33

Expedição de Ofício.
25/08/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Virlei Rodrigues Bueno (OAB 108484/SP), Isabella Caroline Souza (OAB 452732/SP) Processo 1000373-70.2022.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: Maycon Vinicios de Souza - Reqda: Jessica Fernanda Ferreira Souza -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade à parte requerida (fls. 41 e 55).; anote-se.

O divórcio e o uso dos nomes foram resolvidos por decisão interlocutória parcial de mérito (fls. 138/9).

Os temas remanescentes foram resolvidos consensualmente, no CEJUSC (fls. 176/80).

Em decorrência, ressalvados direitos de terceiros, homologo a disciplina dos direitos e obrigações assumidos no Acordo celebrado no CEJUSC (fls. 176/80), a respeito do regime de convivência (guarda e visitas) com os filhos incapazes, do valor da contribuição para criação e educação da prole, da recíproca dispensa de pensão alimentícia entre os cônjuges e da partilha de bens.

Nessas condições, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b), do CPC, julgo extinto o processo.

Na forma do acordo, a guarda do(a, s) menor(es), na modalidade compartilhada, fica atribuída aos genitores, todos qualificados acima, em campo próprio, não publicável, em virtude do segredo de justiça.

Consideram-se compromissados os guardiões, independentemente de assinaturas, pois, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá esta sentença de termo e certidão de guarda, para todos os fins legais.

Havendo necessidade de certidão específica sobre o tema, poderá o interessado comparecer ao balcão do cartório ou peticionar, deferida desde já a expedição pela Serventia.

Oficie-se à empregadora (fls. 179), requisitando o desconto da pensão em folha de pagamento, a favor do(a,s) filho(a,s) do casal.

Para esclarecimento, consignem-se no ofício as especificações de fls. 178, a propósito da base de cálculo da pensão e da conta bancária para depósito.

Quanto à partilha, a propósito de possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016).

Certificada a inexistência de custas pendentes, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito.

Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas.

O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título ao registro imobiliário e aos demais órgãos incumbidos do registro público de propriedade de bens.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Diante do consenso, esta sentença transita em julgado na data da assinatura digital, dispensando o Cartório de certificação específica.

Oportunamente, arquivem-se, com cautelas da lei e das normas de serviço.

R. no sistema, P.

I.

C..
24/08/2023 10:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:16

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 13:47

Conclusos para julgamento
23/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/08/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:31

Conciliação frutífera
24/07/2023 13:46

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/08/2023 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/06/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 13:30

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:29

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/08/2023 03:30:00, 2ª Vara da Família e Sucessões.
16/06/2023 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/06/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 17:10

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:31

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 10:22

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:22

Expedição de Certidão.
09/09/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 09:26

Expedição de Certidão.
08/09/2022 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 15:50

Conclusos para decisão
08/08/2022 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 16:50

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 10:27

Conclusos para despacho
15/07/2022 10:23

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/07/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2022 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2022 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 09:51

Expedição de Ofício.
05/07/2022 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 11:20

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:13

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 11:07

Evoluída a classe de 87 para 12541
27/06/2022 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 11:06

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2022 13:38

Juntada de Certidão
29/04/2022 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2022 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2022 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022 17:18

Conclusos para despacho
20/01/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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