TJSP - 1029971-50.2023.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2024 09:40
Baixa Definitiva
-
22/03/2024 20:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2024 20:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2024 15:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2024 17:49
Recebidos os autos
-
11/12/2023 11:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2023 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2023 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2023 04:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 15:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2023 12:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2023 11:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 11:07
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
29/11/2023 09:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2023 20:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2023 15:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 07:43
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
27/11/2023 11:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 10:26
Julgado procedente o pedido
-
25/11/2023 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 16:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/11/2023 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 07:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/11/2023 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 09:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 09:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2023 05:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2023 13:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 06:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2023 06:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2023 08:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 13:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/10/2023 13:54
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/10/2023 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2023 09:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2023 08:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 12:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/10/2023 10:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/10/2023 05:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/10/2023 05:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/10/2023 07:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 13:19
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/09/2023 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/08/2023 11:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP) Processo 1029971-50.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Luiz Nogueira Bastos -
Vistos.
Considerando o postulado constitucional que resguarda o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e o evidente perigo na demora, defiro a antecipação da tutela para ordenar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 30 (trinta) dias, passe a fornecer ao autor o CPAP COMPRESSAO FIXA DE 8CMH2O E ATIVAÇÃO DE RAMPA, conforme prescrição e descrição na inicial, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), fixado o teto em R$20.000,00 (vinte mil reais).
Intime-se o Diretor Regional de Saúde para cumprimento da decisão, enviando-lhes senha de acesso aos autos, inclusive para que informe a este Juízo eventual inconsistência (incompatibilidade do tratamento).
Porque inexistente lei estadual a autorizar a realização de acordos, CITE-SE A RÉ, na pessoa de seu representante legal, anotado o prazo de trinta dias para oferecer resposta, a contar da juntada do mandado aos autos.
Tratando-se de procedimento regido pela Lei 12.153/2009, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição.
Defiro a gratuidade processual.
Anote-se.
CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado pela autora aos réus para apresentação de resposta, no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos, por peticionamento eletrônico, o encaminhamento e a data de recebimento.
Int. -
27/08/2023 20:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2023 19:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 07:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/08/2023 12:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 03:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2023 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 06:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2023 16:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2023 12:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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