20/03/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:38

Expedição de Certidão.
29/11/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2023 15:28

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 0003505-55.2022.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº:0003505-55.2022.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Requerente:Leandro de Alencar Sorrenti Requerido:Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a).

PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes, que dispensaram a produção de outras provas.

Não há necessidade de produção de prova oral, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide.

Quanto à preliminar de incompetência absoluta por eleição de foro arbitral, vez que se trata de contrato é de adesão, não possibilitando qualquer espécie de negociação pela autora, tanto que apenas lhe é fornecida a versão imutável e eletrônica dos termos e condições, razão pela qual a cláusula de arbitragem compulsória revela-se abusiva.

Com efeito, o art. 4, §2º da lei de arbitragem diz o seguinte: § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula".

Assim, rejeito a preliminar, pois a convenção de arbitragem foi estabelecida em contrato de adesão, sem a concordância expressa do aderente.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017).

Por essa teoria, o Juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada dos fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito.

Cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se o caso de atividade de prestação de serviços desenvolvida pela requerida e não do contrato locatício firmado pela parte Autora com terceiro.

Desse modo, configurada a típica relação de consumo já que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do código consumerista.

Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado.

O Autor alega que a Ré teria dificultado a troca do seguro do incêndio ao ter induzido o proprietário do imóvel a manter a seguradora FairFax por um risco inexistente e desabilitar a função de conversa eletrônica direta entre inquilino e proprietário.

Relata que está sendo forçado a pagar o serviço de uma empresa que não gostaria que fosse a prestadora de serviço, sendo que o preço dos serviços da seguradora em questão é muito acima da prática do mercado.

A empresa Ré,

por outro lado, esclarece que motivo da negativa da troca do seguro contra incêndio para a empresa Porto Seguro, foi motivado pelo proprietário, que não aceitou a troca ao ser informado que, caso ela ocorresse e houvesse algum problema no imóvel, não teria mas a intermediação do Quinto Andar junto à seguradora.

Relatou que em momento algum o requerido deixou de prestar qualquer assistência à parte autora, agindo sempre com transparência e boa-fé.

Primeiramente, há de se esclarecer que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor define que o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva e, assim, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

Restou comprovado nos autos que, em conversa particular do Autor com o proprietário do imóvel, este tinha aceitado a troca do seguro.

Por outro lado, a empresa Ré não registrou suas tratativas com o proprietário, apenas afirmando que ele não tinha aceitado a troca.

Desse modo, não foi capaz de provar que fez todo o possível para cumprir sua obrigação de intermediadora das partes dos interesses das partes do contrato de locação.

Além disso, o Autor coloca que para qualquer assunto relacionado à locação, como reparos, negociações e benfeitorias, a empresa Ré aceita as conversas via Chat com o proprietário como documento, fato que não foi contestado.

No entanto, para este caso em específico, a Ré alegou que era necessário uma declaração direta do proprietário, dificultando cada vez mais a substituição do seguro.

Alega a venda casada de serviços, visto que a empresa Ré não se comprometeu em possibilitar a troca do seguro de incêndio que constava inicialmente no contrato de locação por ela redigido.

Acerca da venda casada, preleciona o CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I -condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ouserviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Assim, de rigor a responsabilização da Ré pelos danos materiais sofridos pelo Autor, vez que obrigou ao requerente contratar com o seguro de incêndio, mesmo com a concordância do proprietário pela alteração.

Desse modo, o autor teve que arcar com um seguro de custo superior à prática do mercado.

Quanto à indenização por danos morais, a despeito dos transtornos e consequências desagradáveis, não se vislumbra magnitude suficiente para gerar lesão extrapatrimonial.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99).

Assim, a ocorrência dos incidentes narrados nos autos não possui fôlego suficiente para que se detecte situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. É, portanto, incabível a condenação por danos morais, uma vez que os percalços narrados configuram mero dissabor da vida em sociedade, sem consequências de maior gravidade.

Ante o exposto e por mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento de R$ 424,92 (12 x 35,41, a taxa mensal do seguro), a título de indenização por danos materiais, com juros legais desde a citação e atualização monetária contada dessa decisão pela Tabela Prática do TJSP.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.

P.I.C São Paulo, 17 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
18/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:08

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 11:58

Conclusos para julgamento
01/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 12:24

Conclusos para julgamento
19/05/2023 11:58

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 23:20

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 10:02

Conclusos para despacho
05/10/2022 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 16:14

Expedição de Carta.
14/09/2022 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 16:00

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 11:41

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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