07/04/2025 22:25

Petição Juntada
03/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:39

Remetido ao DJE
03/04/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 17:29

Contrarrazões Juntada
31/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:40

Remetido ao DJE
31/01/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 15:43

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 01:05

Apelação/Razões Juntada
24/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:37

Remetido ao DJE
23/10/2024 10:06

Julgada improcedente a ação
14/10/2024 12:39

Conclusos para Sentença
12/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:23

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 09:38

Especificação de Provas Juntada
17/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:32

Remetido ao DJE
16/06/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:09

Conclusos para despacho
04/03/2024 01:35

Réplica Juntada
28/02/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:34

Remetido ao DJE
28/02/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 16:54

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2023 15:57

Contestação Juntada
15/09/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:30

Remetido ao DJE
13/09/2023 14:07

Recebida a Petição Inicial
12/09/2023 15:39

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:59

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 22:05

Petição Juntada
28/08/2023 14:02

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
28/08/2023 13:08

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 12:53

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
25/08/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Luis Morato (OAB 227898/SP) Processo 1006186-72.2023.8.26.0533 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Carlos Luciano da Silva, Daiane Pessoa Martins da Silva - Vistos, 1-

Vistos. 1- Aceito a distribuição por dependência e suspendo o curso da ação principal no que tange ao bem em litígio.

Entretanto, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção, uma vez que devem tramitar por dependência ao incidente de cumprimento de sentença 000583-74.2019. 2- Certifique-se nos autos principais e anote-se no sistema. 3- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 09:24

Remetido ao DJE
24/08/2023 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:02

Conclusos para decisão
22/08/2023 23:01

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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