12/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:42

Petição Juntada
30/04/2025 16:58

Petição Juntada
14/04/2025 19:41

Petição Juntada
10/04/2025 07:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:41

Pedido de Habilitação Juntado
26/03/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:06

Remetido ao DJE
20/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 22:01

Petição Juntada
24/02/2025 11:08

Pedido de Habilitação Juntado
20/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:56

Pedido de Habilitação Juntado
19/12/2024 23:13

Suspensão do Prazo
12/12/2024 02:14

Suspensão do Prazo
12/11/2024 16:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:45

Remetido ao DJE
08/11/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:12

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
12/09/2024 16:28

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024 10:37

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:06

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
23/07/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:19

Remetido ao DJE
20/07/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 19:01

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
08/05/2024 20:50

Petição Juntada
25/04/2024 08:33

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:04

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
16/04/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:15

Remetido ao DJE
13/04/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 16:01

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:48

Decurso de Prazo
02/03/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:14

Remetido ao DJE
29/02/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 14:44

Conclusos para decisão
29/01/2024 07:14

Conclusos para despacho
27/01/2024 23:42

Suspensão do Prazo
26/01/2024 14:12

Pedido de Penhora Juntado
10/01/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:04

Remetido ao DJE
10/01/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 11:43

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/01/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2024 15:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2024 00:25

Remetido ao DJE
08/01/2024 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
22/12/2023 11:45

Exceção de Pré-Executividade Juntada
01/12/2023 22:01

Suspensão do Prazo
21/11/2023 10:02

AR Positivo Juntado
30/10/2023 09:54

Certidão Juntada
29/10/2023 09:48

Carta de Intimação Expedida
11/10/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 09:05

Remetido ao DJE
11/10/2023 08:34

Decisão Determinação
06/10/2023 09:12

Conclusos para decisão
05/10/2023 18:50

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
25/09/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 05:42

Remetido ao DJE
22/09/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 10:38

Documento Sigiloso Juntado
20/09/2023 09:57

Ofício Juntado
20/09/2023 09:56

Ofício Juntado
20/09/2023 09:54

Ofício Juntado
20/09/2023 09:53

Ofício Juntado
20/09/2023 09:52

Ofício Juntado
20/09/2023 09:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023 12:02

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:42

Petição Juntada
14/09/2023 10:43

Ofício Juntado
14/09/2023 10:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
06/09/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 09:46

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:47

Petição Juntada
31/08/2023 00:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:23

Remetido ao DJE
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP) Processo 1019088-47.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Indusval S.A. -

Vistos. 1) Autos desarquivados. 2) Quanto ao SNIPER respeitando o entendimento do Advogado, o pedido não pode ser atendido.

Em que pese o alegado pelo exequente, o sistema referido não bloqueia, insere constrições, anota indisponibilidades em bens imóveis, móveis ou valores, servindo como ferramenta jurisdicional para indicação e localização de vínculos societários, empresariais e identificação de grupos econômicos relacionados ao alvo.

A utilização do sistema denominado SNIPER, está disponibilizado pelo convênio TJSP/CNJ, porém deve estar diretamente relacionado a um processo judicial em que proferida indispensável decisão de quebra de sigilo, como se verifica no próprio sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça: "Quem pode usar o Sniper? A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo." (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ - Acesso em 08/03/2023).

A quebra de sigilo bancário para satisfação da pretensão do credor, diretamente relacionada a um direito patrimonial disponível e de interesse privado, configura ato desproporcional ao direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), o que não pode ser permitido.

No caso, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER baseado no fato de não terem sido localizados bens em nome da parte executada configura nítida quebra de sigilo, que somente deve ser realizada observando-se as hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, no caso de indícios de prática de ilícito ou crime.

Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2303417-82.2022.8.26.0000; Rel.

Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara; j. 2.3.23).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - requisitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - AUSÊNCIA - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050159-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023).

Logo, considerando a necessidade de prévia quebra do sigilo no processo judicial em buscas de relacionamentos pelo sistema SNIPER, e,porque não verificadas as hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 para justificar a medida, fica indeferido o pedido. 3) Atente-se o credor - há devedores sem relacionamentos bancários conforme extrato que segue. 4) Ao Sisbajud para bloqueio eletrônico para os demais devedores.

Intimem-se.
29/08/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:06

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
28/08/2023 15:06

Documento Juntado
28/08/2023 15:05

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
12/08/2023 19:08

Ofício Juntado
11/08/2023 19:01

Ofício Juntado
11/08/2023 18:58

Ofício Juntado
11/08/2023 13:02

Ofício Juntado
08/08/2023 13:41

Ofício Juntado
08/08/2023 13:38

Ofício Juntado
08/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:49

Petição Juntada
02/08/2023 14:08

Ofício Juntado
28/07/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:45

Remetido ao DJE
26/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:20

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/05/2023 10:01

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:21

Petição Juntada
22/05/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 10:33

Remetido ao DJE
19/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:58

Conclusos para decisão
03/05/2023 17:12

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
28/09/2020 19:05

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2020 18:52

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/09/2020 07:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 11:30

Remetido ao DJE
17/09/2020 17:46

Decisão
14/09/2020 07:30

Conclusos para decisão
11/09/2020 13:32

Petição Juntada
01/09/2020 07:41

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 12:19

Remetido ao DJE
28/08/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 17:23

Certidão de Cartório Expedida
11/08/2020 16:29

Conclusos para despacho
22/06/2020 07:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 11:24

Remetido ao DJE
19/06/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 14:59

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2020 14:52

Conclusos para despacho
10/06/2020 23:46

Suspensão do Prazo
26/05/2020 23:59

Suspensão do Prazo
21/05/2020 00:15

Suspensão do Prazo
07/04/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 11:31

Remetido ao DJE
03/04/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 11:19

Conclusos para decisão
03/04/2020 11:01

Petição Juntada
04/03/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 11:53

Remetido ao DJE
02/03/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 11:17

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
19/02/2020 11:13

Conclusos para decisão
18/02/2020 18:21

Petição Juntada
12/02/2020 23:52

Suspensão do Prazo
04/02/2020 08:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 11:26

Remetido ao DJE
29/01/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 11:12

Conclusos para decisão
13/01/2020 17:05

Petição Juntada
28/11/2019 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 11:33

Remetido ao DJE
26/11/2019 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2019 15:00

Ofício Juntado
21/11/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 12:24

Remetido ao DJE
14/11/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 12:32

Conclusos para decisão
13/11/2019 18:26

Petição Juntada
11/10/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 12:07

Remetido ao DJE
09/10/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 16:33

Conclusos para decisão
09/10/2019 16:28

Petição Juntada
04/10/2019 08:12

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 11:50

Remetido ao DJE
02/10/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 16:08

Conclusos para decisão
02/10/2019 15:37

Petição Juntada
25/09/2019 08:27

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 11:48

Remetido ao DJE
23/09/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 12:01

Conclusos para decisão
20/09/2019 17:52

Petição Juntada
12/09/2019 07:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 12:00

Remetido ao DJE
11/09/2019 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2019 09:49

Carta Precatória Juntada
11/09/2019 09:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2019 07:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 11:57

Remetido ao DJE
02/09/2019 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2019 11:27

Ofício Juntado
16/07/2019 08:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 12:37

Remetido ao DJE
12/07/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 11:38

Conclusos para decisão
12/07/2019 11:02

Petição Juntada
13/06/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 11:44

Remetido ao DJE
12/06/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 19:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
11/06/2019 12:33

Remetido ao DJE
11/06/2019 12:33

Remetido ao DJE
10/06/2019 17:58

Conclusos para decisão
10/06/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 17:57

Documento Juntado
10/06/2019 17:57

Decisão Determinação
10/06/2019 17:57

Protocolo Juntado
03/06/2019 15:33

Realizado cálculo de custas
30/05/2019 11:13

Conclusos para decisão
29/05/2019 17:45

Petição Juntada
21/05/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 12:20

Remetido ao DJE
20/05/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 13:16

Decisão
17/05/2019 11:59

Remetido ao DJE
16/05/2019 18:22

Documento Juntado
16/05/2019 18:22

Documento Juntado
16/05/2019 18:22

Documento Juntado
16/05/2019 18:22

Documento Juntado
16/05/2019 18:22

Documento Sigiloso Juntado
16/05/2019 18:21

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
13/05/2019 17:25

Realizado cálculo de custas
13/05/2019 12:14

Conclusos para decisão
10/05/2019 17:56

Petição Juntada
07/03/2019 23:38

Suspensão do Prazo
23/01/2019 23:24

Suspensão do Prazo
21/12/2018 01:31

Suspensão do Prazo
18/12/2018 22:42

Suspensão do Prazo
14/11/2018 23:34

Suspensão do Prazo
23/10/2018 21:32

Suspensão do Prazo
08/06/2018 00:11

Suspensão do Prazo
04/06/2018 16:28

Suspensão do Prazo
09/05/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2018 11:35

Remetido ao DJE
07/05/2018 17:39

Decisão
02/05/2018 12:13

Conclusos para decisão
27/04/2018 16:49

Petição Juntada
27/03/2018 07:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 11:54

Remetido ao DJE
23/03/2018 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 12:02

Conclusos para decisão
02/03/2018 10:55

Petição Juntada
22/02/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 11:40

Remetido ao DJE
21/02/2018 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2018 10:02

Carta Precatória Juntada
21/02/2018 09:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2017 08:33

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 12:08

Remetido ao DJE
04/10/2017 21:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 15:28

Conclusos para decisão
21/09/2017 15:05

Petição Juntada
22/08/2017 07:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 11:25

Remetido ao DJE
19/08/2017 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2017 17:46

Declaração de Imposto de Renda Juntado
19/08/2017 17:46

Bloqueio/penhora on line
18/08/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 11:11

Remetido ao DJE
16/08/2017 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2017 09:03

Conclusos para decisão
21/07/2017 18:18

Petição Juntada
18/07/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 12:01

Remetido ao DJE
14/07/2017 11:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
26/06/2017 09:50

Conclusos para decisão
23/06/2017 16:21

Petição Juntada
13/06/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 11:35

Remetido ao DJE
09/06/2017 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 12:43

Conclusos para decisão
08/06/2017 06:06

Petição Juntada
07/06/2017 18:29

Conclusos para despacho
31/05/2017 18:29

Conclusos para decisão
30/05/2017 23:48

Petição Juntada
26/05/2017 19:02

Petição Juntada
25/05/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 12:41

Remetido ao DJE
24/05/2017 12:39

Remetido ao DJE
23/05/2017 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2017 15:33

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/05/2017 15:33

Decisão
10/05/2017 19:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2017 19:37

Carta Precatória Juntada
04/05/2017 13:31

Conclusos para decisão
28/04/2017 18:33

Petição Juntada
13/01/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2017 11:51

Remetido ao DJE
11/01/2017 16:13

Ato ordinatório
10/01/2017 16:19

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
18/11/2016 08:45

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2016 11:55

Remetido ao DJE
16/11/2016 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
03/11/2016 17:43

Conclusos para decisão
01/11/2016 07:57

Petição Juntada
20/10/2016 11:38

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2016 11:29

Remetido ao DJE
19/10/2016 10:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2016 13:57

Conclusos para despacho
15/10/2016 05:25

Petição Juntada
29/09/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2016 11:39

Remetido ao DJE
28/09/2016 11:39

Remetido ao DJE
27/09/2016 14:09

Ato ordinatório
27/09/2016 14:08

Bacen Jud Positivo Juntado
27/09/2016 14:07

Decisão
23/08/2016 19:28

Conclusos para decisão
22/08/2016 15:06

Conclusos para decisão
20/08/2016 06:32

Petição Juntada
15/08/2016 09:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2016 11:31

Remetido ao DJE
11/08/2016 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2016 16:21

Conclusos para decisão
03/08/2016 06:32

Petição Juntada
01/08/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2016 11:22

Remetido ao DJE
28/07/2016 18:18

Decisão
27/07/2016 18:05

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/07/2016 14:16

Conclusos para decisão
27/07/2016 04:36

Petição Juntada
21/07/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2016 11:41

Remetido ao DJE
19/07/2016 16:02

Ato ordinatório
12/07/2016 18:28

Carta Precatória Juntada
12/07/2016 18:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2016 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 11:39

Remetido ao DJE
26/04/2016 13:17

Ato ordinatório
25/04/2016 11:59

Petição Juntada
14/04/2016 12:42

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2016 11:40

Remetido ao DJE
12/04/2016 17:55

Ato ordinatório
12/04/2016 17:51

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2016 12:17

Ofício Juntado
23/01/2016 05:59

Suspensão do Prazo
02/01/2016 01:59

Suspensão do Prazo
25/11/2015 09:27

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 11:50

Remetido ao DJE
23/11/2015 18:46

Ato ordinatório
20/11/2015 13:30

Petição Juntada
20/10/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2015 13:34

Remetido ao DJE
19/10/2015 10:07

Penhora Deferida
15/10/2015 18:30

Conclusos para decisão
15/10/2015 13:52

Petição Juntada
30/09/2015 11:07

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 11:35

Remetido ao DJE
28/09/2015 12:04

Penhora Deferida
29/08/2015 04:10

Suspensão do Prazo
03/07/2015 23:34

Suspensão do Prazo
05/05/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2015 11:33

Remetido ao DJE
04/05/2015 09:51

Decisão
30/04/2015 13:18

Conclusos para despacho
29/04/2015 20:18

Petição Juntada
27/04/2015 09:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2015 11:17

Remetido ao DJE
23/04/2015 12:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2015 16:01

Conclusos para despacho
17/04/2015 13:22

Pedido de Prazo Juntada
14/04/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 11:09

Remetido ao DJE
13/04/2015 11:09

Remetido ao DJE
11/04/2015 13:14

Ato ordinatório
11/04/2015 13:14

Bacen Jud Positivo Juntado
11/04/2015 13:14

Decisão
27/03/2015 16:36

Conclusos para decisão
17/03/2015 18:00

Ofício Juntado
05/03/2015 14:29

Conclusos para despacho
05/03/2015 14:29

Guia de Recolhimento Juntada
24/02/2015 11:41

Ofício Juntado
18/02/2015 17:32

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
14/02/2015 00:01

Suspensão do Prazo
16/01/2015 09:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2015 11:22

Remetido ao DJE
14/01/2015 12:48

Ato ordinatório
14/01/2015 09:30

Petição Juntada
26/12/2014 23:56

Suspensão do Prazo
19/12/2014 09:36

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2014 11:40

Remetido ao DJE
17/12/2014 13:50

Ato ordinatório
17/12/2014 10:27

Documento Juntado
10/12/2014 09:47

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 11:32

Remetido ao DJE
05/12/2014 18:29

Proferido Despacho
04/12/2014 11:33

Conclusos para despacho
02/12/2014 11:35

Petição Juntada
12/11/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2014 11:58

Remetido ao DJE
10/11/2014 18:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2014 11:52

Conclusos para despacho
10/11/2014 11:52

Pedido de Prazo Juntada
29/10/2014 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2014 12:05

Remetido ao DJE
28/10/2014 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2014 13:38

Conclusos para despacho
24/10/2014 13:38

Petição Juntada
14/10/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2014 09:24

Carta Precatória Juntada
13/10/2014 11:41

Remetido ao DJE
10/10/2014 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2014 10:01

Pedido de Prazo Juntada
08/10/2014 14:06

Conclusos para despacho
01/10/2014 11:09

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2014 13:20

Remetido ao DJE
30/09/2014 12:52

Ofício Juntado
30/09/2014 12:52

Decisão
30/09/2014 12:50

Conclusos para despacho
18/09/2014 17:32

Ofício Expedido
10/07/2014 18:26

Conclusos para decisão
08/07/2014 11:42

Conclusos para despacho
08/07/2014 11:41

Petição Juntada
01/07/2014 18:40

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2014 10:42

Remetido ao DJE
27/06/2014 11:53

Proferido Despacho
25/06/2014 09:36

Conclusos para despacho
25/06/2014 09:35

Petição Juntada
23/06/2014 10:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2014 07:24

Remetido ao DJE
16/06/2014 11:19

Proferido Despacho
13/06/2014 14:33

Conclusos para despacho
13/06/2014 14:31

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2014 11:58

Conclusos para despacho
27/05/2014 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2014 12:26

Remetido ao DJE
23/05/2014 17:18

Proferido Despacho
23/05/2014 16:02

Documento Juntado
21/05/2014 14:40

Conclusos para despacho
21/05/2014 14:40

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2014 19:39

Suspensão do Prazo
11/03/2014 11:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2014 10:38

Remetido ao DJE
07/03/2014 13:39

Decisão
20/02/2014 17:12

Conclusos para despacho
20/02/2014 17:10

Processo Entranhado
20/02/2014 17:10

Guia Juntada
20/02/2014 17:10

Petição Juntada
20/02/2014 17:09

Processo Entranhado
20/02/2014 17:09

Documento Juntado
20/02/2014 17:09

Petição Juntada
13/02/2014 09:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2014 12:07

Remetido ao DJE
11/02/2014 12:43

Decisão
10/02/2014 17:38

Conclusos para despacho
10/02/2014 17:38

Processo Entranhado
10/02/2014 17:38

Petição Juntada
28/01/2014 11:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2014 11:52

Remetido ao DJE
23/01/2014 11:02

Ato ordinatório
23/01/2014 10:58

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2013 18:03

Carta Precatória Digitalizada
22/10/2013 18:03

Petição Juntada
20/09/2013 16:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2013 10:41

Remetido ao DJE
16/09/2013 17:51

Ato ordinatório
16/09/2013 17:48

Ofício Juntado
13/09/2013 19:11

Petição Juntada
06/09/2013 18:17

Carta Precatória Expedida
28/08/2013 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
22/08/2013 00:00

Documento Juntado
22/08/2013 00:00

Petição Juntada
22/08/2013 00:00

Ato ordinatório
22/08/2013 00:00

Documento Juntado
30/07/2013 00:00

Documento Juntado
30/07/2013 00:00

Petição Juntada
17/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
17/06/2013 00:00

Guia Juntada
17/06/2013 00:00

Petição Juntada
17/06/2013 00:00

Petição Juntada
13/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2013 00:00

Remetido ao DJE
07/06/2013 00:00

Decisão
06/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
06/06/2013 00:00

Petição Juntada
06/06/2013 00:00

Petição Juntada
03/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2013 00:00

Certidão do Art. 615-A do CPC Expedida
27/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
24/05/2013 00:00

Ato ordinatório
23/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
23/05/2013 00:00

Recebida a Petição Inicial
22/05/2013 00:00

Petição Juntada
17/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2013 00:00

Certidão de Objeto e Pé Expedida
17/05/2013 00:00

Guia Juntada
17/05/2013 00:00

Petição Juntada
13/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
09/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
08/05/2013 00:00

Ato ordinatório
08/05/2013 00:00

Guia Juntada
08/05/2013 00:00

Petição Juntada
22/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2013 00:00

Remetido ao DJE
18/04/2013 00:00

Decisão
16/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2013 00:00

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2013 00:00

Guia Juntada
16/04/2013 00:00

Petição Juntada
12/04/2013 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2013

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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