27/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 13:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
14/11/2023 06:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2023 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 11:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/10/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 16:43

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2023 14:59

Conclusos para julgamento
16/10/2023 13:37

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
13/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:53

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 18:06

Expedição de Carta.
29/08/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Nunes Curatolo (OAB 160718/SP) Processo 1010838-58.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cibele Santos de Souza, David Miranda dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega, em breve síntese, ter adquirido imóvel junto à ré de forma financiada, em 27/05/2021.

Afirma que ocorreram diversas irregularidades: a entrega das chaves ocorreu em janeiro de 2022, seis meses após a data pactuada (julho de 2021), não tendo sido realizada a entrega de partes integrantes da construção predial em data pré-estabelecida; após a aquisição, a parte autora observou que constava terceiro como proprietário do terreno em que foi construindo o empreendimento imobiliário, tendo este terceiro passado o imóvel para o nome da construtora e incorporadora, ora ré, após mais de ano da entrega das chaves.

Além disto, narra que a carta de 'habite-se' foi expedida somente em abril de 2022, colocando em risco o negócio jurídico realizado, e que a ré não apresentou planilha de saldo devedor do autor, apenas fazendo emissão de boletos mensais.

Liminarmente, requer a apresentação da referida planilha e reajuste das parcelas.

O pedido liminar comporta deferimento, estando presentes os requisitos para concessão da liminar (art. 300, CPC).

Com efeito, há verossimilhança entre o alegado e os documentos acostados.

Ora, as partes devem primar pela transparência durante a relação contratual, sendo de praxe os contratos de financiamento terem anexa planilha com as parcelas a serem pagas pelo comprador, o que não se observa em contrato acostado às fls. 119/129.

Entretanto, em análise do mesmo, observa-se que consta na observação da 'cláusula 5' (fl. 120), menção à parcela fixa a ser atualizada mensalmente, segundo 'índice INCC' ou 'índice de poupança', a depender da data da entrega da chave.

O perigo de dano é evidente, considerando o valor expressivo de cada parcela mensal questionada.

Sendo assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de que a ré junte aos autos planilha de cálculo em que conste todas as parcelas já pagas pela parte autora, evidenciando qual a porcentagem de reajuste (segundo INCC ou de poupança) e de juros que incidiu para apuração do valor de cada parcela, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação dessa decisão, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00, até decisão judicial definitiva.

Havendo incompatibilidade entre o valor cobrado e o acordado entre as partes, este será analisado em fase processual posterior, devendo aguardar-se fase instrutória do processo.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º).

Não bastasse, nota-se que o autor não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo.

CITE-SE a ré para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar.

Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line.

Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário.

No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil).

Intime-se.
28/08/2023 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:09

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 06:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:47

Conclusos para despacho
19/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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