TJSP - 1009770-82.2023.8.26.0005
1ª instância - 02 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2024 14:31
Arquivado Provisoramente
-
24/05/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 04:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 09:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 15:42
Juntada de Ofício
-
01/02/2024 15:42
Juntada de Ofício
-
01/02/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 12:17
Expedição de Ofício.
-
14/12/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 10:51
Homologada a Transação
-
07/12/2023 18:02
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 16:10
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 09:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2023 03:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 12:33
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/10/2023 17:25
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 12:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 15:02
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Cristiane Ranieri Vaz de Lima (OAB 143956/SP) Processo 1009770-82.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Atento à petição de fls. 75/76, esclareço que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou pecúlios são impenhoráveis.
Verifico, ainda, que tal regra deve ser compatibilizada com os princípios da efetividade do processo de execução e do mínimo existencial, contudo, tal flexibilização deve ser regida pela razoabilidade e pela proporcionalidade, para se impedir a insignificância ou o excesso.
No caso em apreço, observo que o requerimento de penhora de percentual de rendimentos da parte executada, mediante desconto direto em sua folha de pagamento, viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por esse motivo, indefiro o requerimento ora formulado e determino à parte exequente que se manifeste, em 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.
Int. -
25/08/2023 09:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 14:19
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 16:07
Processo Reativado
-
15/08/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 17:25
Arquivado Provisoramente
-
26/06/2023 17:25
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2023 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2023 08:49
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
20/06/2023 15:46
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 12:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2023 16:02
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 08:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/05/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 21:34
Expedição de Carta.
-
08/05/2023 12:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2023 09:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2023 09:58
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 07:54
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 08:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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