26/03/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
18/03/2024 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:40

Juntada de Ofício
08/03/2024 14:33

Recebidos os autos
24/11/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:27

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 08:09

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
15/11/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 06:34

Concedida remissão ao adolescente com suspensão do processo (Liberdade Assistida)
14/11/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 10:53

Conclusos para julgamento
21/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 09:45

Juntada de Mandado
17/10/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 09:45

Juntada de Mandado
17/10/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 09:45

Juntada de Mandado
09/10/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 21:20

Expedição de Ofício.
03/10/2023 13:58

Expedição de Mandado.
03/10/2023 13:58

Expedição de Mandado.
03/10/2023 13:57

Expedição de Mandado.
03/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 10:27

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:13

Recebidos os autos
29/09/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:57

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/09/2023 14:44

Recebidos os autos
28/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/08/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cláudia Cristina Diez de Andrade (OAB 250385/SP) Processo 1505823-23.2023.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: JÚLIA VITÓRIA SANTIAGO DE SOUZA -

Vistos.

O art. 184, caput, do ECA, prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo rito processual penal revogado pela Lei 11.719/2008.

Todavia, a oitiva do adolescente apenas ao término da instrução garante maior respeito à ampla defesa, bem como se mostra mais coerente com as reformas legislativas que alteraram o Código de Processo Penal (aplicado subsidiariamente no processo de apuração de ato infracional, conforme art. 226 do ECA).

Por isso, a despeito de previsão legal específica, possível é a inversão do rito, sem configuração de qualquer nulidade (Apelação nº 0004592-27.2010.8.26.0038, TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Des.

Rel.

Luis Soares de Mello, julgado em 16/10/2012).

Ademais, tal medida garante concentração de atos e mais rápida solução ao processo.

Designo, desde já, audiência una de apresentação, instrução e julgamento para o dia 05 de dezembro de 2023, às 13:15h, quando será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) e apresentado o menor, a ser realizada pelo sistema MICROSOFT TEAMS.

Expeça-se o necessário à intimação/requisição do menor, testemunha(s) de defesa e acusação, bem como o(s) respectivo(s) defensor(es), e posteriormente envio de convite aos advogados/Ministério Público.

Providencie-se a remessa dos autos ao Setor Técnico, com 90 dias de antecedência à audiência, para a vinda de relatório polidimensional.

Requisitem-se as providências necessárias ao comparecimento dos policial(ais) constantes da representação.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO.

Intimem-se e requisitem-se.
28/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 08:23

Expedição de Certidão.
26/08/2023 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:04

Recebidos os autos
22/08/2023 16:01

Recebidos os autos
22/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 15:07

Juntada de Mandado
27/07/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 15:44

Juntada de Mandado
14/07/2023 14:49

Expedição de Mandado.
12/07/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:46

Expedição de Mandado.
05/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:42

Juntada de Ofício
27/06/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 00:00

Evoluída a classe de 1462 para 1464
26/06/2023 18:21

Conclusos para decisão
19/06/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 13:56

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:50

Evoluída a classe de 1462 para 1464
05/06/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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