04/06/2025 17:51

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 04:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:06

Expedição de Carta.
11/12/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:58

Determinada a Citação em Novo Endereço
10/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 07:34

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:10

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 06:14

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:04

Expedição de Carta.
04/10/2024 13:54

Ato ordinatório
06/09/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
07/06/2024 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:25

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 08:33

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:45

Expedição de Carta.
02/02/2024 18:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/01/2024 16:07

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:50

Conclusos para despacho
16/09/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP) Processo 1032472-74.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia de Oliveira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
29/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:44

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:01

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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