TJSP - 0000957-79.2021.8.26.0417

1ª instância - 03 Cumulativa de Paraguacu Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KARLA PARMEZANO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU PAULISTA

CNPJ: 44.547.305/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 17:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 03/09/2024 17:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/09/2024 09:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/08/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2024 14:30

    INCONSISTENTE

  • 11/04/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 19:31

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 27/03/2024 05:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 08:29

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2023 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Cristina Takemura (OAB 238119/SP) Processo 0000957-79.2021.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Karla Parmezano dos Santos -

    Vistos.

    INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram com o determinado nos autos principais (633-02.2015.8.26.0417), apresentando planilha de cálculo atualizada, em estrita observância ao V.

    Acordão de fls. 83/96, decisões proferidas às fls. 481/492 e 736/748 e V.

    Acordão de fls. 809/826, que formaram e realizaram o acertamento do título judicial exequendo.

    Para tanto, os cálculos apresentados deverão se limitar especificamente aos acréscimos decorrentes das promoções horizontais, excluindo-se quaisquer outras cobranças relativas a outras verbas ou adicionais.

    Quanto à forma de cálculo da promoção horizontal, seus parâmetros já foram estabelecidos na decisão de fls. 461/464, a saber: Veja-se que a legislação prevê a existência de seis graus na carreira, iniciando-se pela letra A e findando-se na letra F, e que cada movimentação de um grau para o superior acrescentará cinco por cento na remuneração do servidor, sendo que este percentual deverá ser sempre calculado pela referência básica, e não em efeito cascata, considerando eventuais gratificações, ou, inclusive, a própria porcentagem da promoção.

    Dessa forma, o servidor, ao ter ingressado na carreira, por óbvio, encontra-se no primeiro grau, ou seja, o grau A.

    Ao ser promovido do grau A para o B, ele adquire 5% a mais de remuneração sobre a referência básica (isto é, aquela atinente ao grau A).

    Ao ser promovido do grau B para o C, ganha mais 5%.

    Do grau C para o D, mais 5%, e assim, sucessivamente.

    Por serem seis os níveis da carreira (de A até F), o servidor está apto a alcançar, ao longo da carreira, cinco promoções horizontais, pois subirá cinco vezes de nível, totalizando, portanto, 25% a mais de remuneração sobre a referência básica.

    Ou seja, apenas da leitura e da exegese do artigo 6º e do seu parágrafo único, bem como do artigo 7º, é possível verificar que a promoção se dará do nível A ao F, totalizando cinco movimentações ao longo da carreira, as quais se darão de forma alternada entre merecimento e antiguidade, atingindo o servidor 25% a mais de remuneração. (...) Desse mesmo artigo de lei, tem-se que a primeira promoção deverá ser por merecimento e na sequência se alternará com a antiguidade, posto que nele consta que A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, ou seja, merecimento e antiguidade de forma alternada.

    Assim, se utilizarmos o exemplo dado pelo sindicato às fls. 353, um servidor admitido em novembro de 2005, apenas em novembro de 2020 atingiria o último nível da carreira e passaria a perceber 25% a mais de remuneração básica.

    De modo a ilustrar a forma do cálculo, tomando por base um caso de servidor hipotético apresentado pelo Sindicato às fls. 353, admitido em novembro de 2005, aplicando-se os critérios impostos na referida decisão, as promoções horizontais do referido servidor, devem obedecer ao seguinte critério: Assunção do cargo novembro 2005 Nível A Referência Básica Promoção por Merecimento novembro 2008 Nível B+ 5% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2011Nível C+ 10% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2014Nível D+ 15% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2017Nível E+ 20% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2020Nível F+ 25% sobre a referência básica Também deverá ser observado pelos exequentes à prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da demanda, ocorrida em 29/01/2015.

    Ademais, deverá ser aplicada a atualização monetária segundo o índice IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 (remuneração oficial da caderneta de poupança), com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

    Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, com incidência EXCLUSIVA da taxa SELIC (que já abrange tanto juros como correção monetária).

    Com a apresentação dos cálculos adequados e atualizados pelo(s) exequente(s), a Fazenda Pública Municipal será intimada para fins de cumprimento.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2022 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2022 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2022 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2022 16:26

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/06/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2021 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 04:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2021 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 10:41

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2015

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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