TJSP - 1016675-79.2018.8.26.0005

1ª instância - 02 Civel de Sao Miguel Paulista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRIMBETEL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

CNPJ: 24.373.216/0001-60

Advogados

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 279337/SP

CPF *21.***.*99-08

RODRIGO JOSE FRATTA

OAB: 395122/SP

CPF *13.***.*11-00

Polo Passivo

Partes

MERCADO E PADARIA OMEGA EIRELI. E. P. P., NA PESSOA DA SOCIA LUCIMARA DA SILVA LIMA

CNPJ: 22.797.300/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 20:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2024 09:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 17:56

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 04:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 09:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 09:01

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 05:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/11/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 15:40

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2023 06:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 04:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Ferreira dos Santos (OAB 279337/SP), Rodrigo José Fratta (OAB 395122/SP) Processo 1016675-79.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Frimbetel Distribuidora de Carnes Ltda - Atento a fls. 164/170, esclareço que, no processo de execução, bem como no cumprimento de sentença, vigora o princípio da responsabilidade patrimonial, consagrado em nosso ordenamento jurídico pelo artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual a garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor se restringe ao patrimônio deste.

    Acrescento que a informação no sentido da existência de grupo econômico com a empresa mencionada pela parte exequente se revela insuficiente para que se configure a confusão patrimonial de pessoas jurídicas distintas, a fim de viabilizar que o processo de execução atinja bens de quem não figura como devedora no título executivo.

    Ressalto, ainda, que, por força da nova redação conferida pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ao artigo 50 do Código Civil, somente em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz, a requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, nos moldes do caput do mencionado artigo, estando o desvio de finalidade definido no §1º do mesmo dispositivo como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto a confusão patrimonial é entendida pelo §2º como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial, os quais não se encontram evidenciados na hipótese ora analisada.

    Esclareço, outrossim, que, de acordo com o §4º do artigo 50 do Código Civil, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.874, de 2019, a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica da forma pretendida.

    Ante o exposto, indefiro o requerimento ora formulado e determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.

    No silêncio, arquivem-se os autos.

    Int.

  • 25/08/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 09:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 09:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 10:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 08:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 17:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 09:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2022 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2021 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2021 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2021 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2021 12:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2021 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2021 07:40

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2021 11:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2021 12:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2021 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2021 17:15

    Expedição de Carta.

  • 29/03/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 12:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2021 14:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2021 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2020 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2020 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2020 20:54

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 11:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2020 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2020 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 15:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2020 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2020 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2020 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 14:24

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2020 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2020 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 17:07

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 10:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2019 11:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2019 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2019 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 09:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2019 10:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2019 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 15:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2019 17:43

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2019 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2019 09:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2019 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2019 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 14:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2019 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2019 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2019 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2019 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2019 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 11:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2019 10:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 14:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2019 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2019 11:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2018 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2018 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2018 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2018 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2018 14:12

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2018 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2018 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/09/2018 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2018 15:12

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2018

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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