16/12/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2024 16:51

Extinto o processo por desistência
06/12/2024 16:33

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 17:01

Expedição de Mandado.
15/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 14:54

Expedição de Mandado.
23/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 01:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:06

Juntada de Ofício
28/06/2024 16:06

Juntada de Ofício
28/06/2024 16:06

Protocolizada Petição
04/06/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 13:51

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:52

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 15:59

Expedição de Mandado.
27/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 13:23

Expedição de Mandado.
28/11/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 18:23

Expedição de Mandado.
29/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1026895-27.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil - e a liminar já está deferida antes da citação.

Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso.

Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem).

Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos.

Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa.

Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc.

XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação.

Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício.

Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos.

Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intime-se.
28/08/2023 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:34

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 11:47

Conclusos para decisão
24/08/2023 20:31

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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