05/03/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 15:47

Expedição de documento
25/02/2025 03:03

Publicação
24/02/2025 00:34

Remetidos os Autos
21/02/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:57

Conclusos
13/01/2025 11:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/12/2024 00:17

Ato ordinatório
03/12/2024 21:45

Petição Juntada
15/11/2024 09:03

Documento Juntado
06/11/2024 22:26

Publicação
06/11/2024 07:10

Documento Juntado
06/11/2024 00:35

Remetidos os Autos
05/11/2024 16:50

Expedição de documento
05/11/2024 15:14

Ato ordinatório
05/11/2024 15:08

Realizado cálculo de custas
05/11/2024 14:34

Baixa Definitiva
05/11/2024 14:34

Expedição de documento
09/10/2024 14:17

Ato ordinatório
08/10/2024 22:37

Publicação
08/10/2024 05:34

Remetidos os Autos
07/10/2024 21:58

Julgada Procedente a Ação
19/09/2024 15:40

Conclusos
26/07/2024 17:27

Petição Juntada
11/07/2024 22:23

Publicação
11/07/2024 05:32

Remetidos os Autos
10/07/2024 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 16:41

Conclusos
08/05/2024 21:45

Petição Juntada
06/05/2024 23:50

Publicação
06/05/2024 00:33

Remetidos os Autos
05/05/2024 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 12:50

Conclusos
28/04/2024 18:28

Ato ordinatório
26/02/2024 00:46

Petição Juntada
01/02/2024 03:05

Publicação
31/01/2024 12:31

Remetidos os Autos
31/01/2024 10:40

Ato ordinatório
29/01/2024 22:06

Petição Juntada
08/12/2023 07:01

Documento Juntado
28/11/2023 06:35

Documento Juntado
27/11/2023 16:57

Expedição de documento
27/11/2023 12:37

Ato ordinatório
24/10/2023 15:36

Petição Juntada
04/10/2023 02:59

Publicação
03/10/2023 10:20

Remetidos os Autos
03/10/2023 09:58

Ato ordinatório
03/10/2023 09:02

Documento Juntado
18/09/2023 14:37

Expedição de documento
25/08/2023 01:58

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1008993-46.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilde da Silva Dias - 1.

Fl. 21/53: Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. 2.

Trata-se de ação de conhecimento, visando a declaração de inexigibilidade de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito, e indenização por danos morais. 3.

A inicial está em termos, razão pela qual admito seu processamento. 4.

A tutela de urgência merece deferimento.

Com efeito, se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ao passo que: - A inicial se encontra instruída com os documentos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, o que demonstra verossimilhança dos fatos alegados na inicial. - Há fundado receio de dano de difícil reparação, tendo em vista que caso não haja resolução breve para a questão aqui tratada, com prosseguimento de descontos em seu benefício previdenciário, que, segundo consta da inicial, não foram autorizados pela parte autora, o resultado útil do processo poderá ser inviabilizado. - A medida ora deferida é reversível.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida, suspenda a cobrança e, inclusive, interrompa os descontos relativos à Contribuição RIAAM-BRASIL, junto ao benefício previdenciário da parte autora, sob pena de aplicação de multa cominatória de R$ 1.000,00, por cada desconto, após a ciência desta decisão, limitada, inicialmente, em R$ 10.000,00. 5.

Servirá a presente como mandado, e como ofício, para os devidos fins, devendo o patrono do requerente providenciar, diretamente (pelo e-SAJ), a impressão desta decisão e, caso seja necessário, o seu encaminhamento à parte requerida, e ao INSS, para a cessação dos descontos, caso em deverá comprovar, neste feito, no prazo máximo de dez dias. 6.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), que deverá ser requerida, expressamente pelas partes. 7.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial na forma do artigo 231, do CPC. 8.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9.

Apresentada contestação pela requerida, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 10.

Após, tornem conclusos para deliberações Int.
24/08/2023 09:33

Remetidos os Autos
23/08/2023 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 18:35

Conclusos
23/08/2023 13:02

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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