13/05/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/05/2025 10:37

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
21/03/2025 12:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:40

Remetido ao DJE
10/03/2025 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 19:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
10/03/2025 12:09

Conclusos para Sentença
10/03/2025 12:07

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 17:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/12/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:58

Remetido ao DJE
02/12/2024 21:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 21:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/12/2024 13:10

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:02

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2024 19:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2024 09:31

Remetido ao DJE
24/01/2024 08:28

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
23/01/2024 16:33

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:01

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:08

Exceção de Pré-Executividade Juntada
25/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ventanilha Devisate (OAB 253017/SP) Processo 1500348-82.2017.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectda: Guarani F C -

Vistos.

I.

Em face de fls. 149 e não estando regular a representação processual do executado, o que também não foi sanado até o momento, apesar da oportunidade antes concedida, fica rejeitada a exceção incidental de fls. 24/29 e 35/38 sem exame de mérito, artigo 485, IV, NCPC.

II.

A afastar qualquer alegação de omissão, no que toca à matéria de ordem pública passível de cognição de ofício pelo juízo, de se observar o que segue.

A presente execução se encontra formalmente em ordem, sem nulidade alguma a ser sanada, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo.

Trata-se aqui de execução fundada e aparelhada em instrumento escrito ao qual a lei processual vigente atribui eficácia de título executivo extrajudicial, sendo que a inicial preenche suficientemente todos os seus requisitos legais mínimos, não havendo se falar em inépcia.

O título executivo (CDA) também se encontra formalmente em ordem, dele constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento da presente execução.

Não há, pois, qualquer vício de forma, nem nulidade a ser reconhecida, menos ainda a afastar de plano a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza do débito e que se extrai do título exequendo.

O mais (a fim de desconstituir a presunção de ocorrência do fato gerador, de regularidade do lançamento e da constituição do crédito tributário, da responsabilidade tributária ou legitimidade passiva do imputado devedor e de correção e de liquidez e certeza que emana e do que consta do título), por não afastado de pronto, demandaria maior dilação, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução.

Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos.

E o mesmo se diga quanto a eventual excesso de cobrança (dentre o que se insere qualquer discussão relativa a eventual incorreção na extensão do débito), matéria essa própria de embargos do devedor, dos quais a exceção de pré-executividade não é sucedâneo.

Por fim, não se vê dos autos comprovação documental de pagamento do débito, nem a ocorrência manifesta de qualquer evento a autorizar a suspensão ou a extinção da execução, incluindo prescrição ou decadência, impondo-se o regular prosseguimento do feito.

III.

Diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, pena de arquivamento.

Oportunamente, conclusos.

Int.
24/08/2023 09:37

Remetido ao DJE
24/08/2023 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 14:46

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:44

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2023 16:55

Petição Juntada
02/02/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 09:31

Remetido ao DJE
01/02/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:54

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:50

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2022 17:51

Petição Juntada
02/02/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:40

Remetido ao DJE
31/01/2022 22:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2021 13:33

Petição Juntada
21/05/2021 16:05

Exceção de Pré-Executividade Juntada
24/03/2021 00:00

AR Positivo Juntado
01/03/2021 21:56

Carta de Citação Expedida
10/02/2021 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2020 10:48

Petição Juntada
06/08/2020 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2020 10:04

AR Negativo - Outros
11/01/2019 00:00

AR Positivo Juntado
10/01/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
19/12/2018 15:20

Carta de Citação Expedida
19/12/2018 15:20

Carta de Citação Expedida
19/12/2018 15:19

Recebida a Petição Inicial
17/12/2018 09:39

Conclusos para decisão
08/10/2018 15:39

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2018 21:22

Suspensão do Prazo
04/07/2018 13:55

Documento Juntado
04/07/2018 13:55

Petição Juntada
25/06/2018 16:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/06/2018 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2018 14:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/12/2017 23:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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