24/08/2023 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natalia Vidigal Ferreira Cazerta (OAB 303784/SP) Processo 1001474-92.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Baratão da Construção Araçatuba Ltda -

Vistos.

O pedido deduzido pela parte exequente, consistente na expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta ao sistema BACEN-CCS, não comporta acolhimento.

Com efeito, referida ferramenta destina-se precipuamente a auxiliar no combate a delitos, especialmente os de lavagem de dinheiro e ocultação de valores.

Efetivamente, o referido sistema foi criado para ajudar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não se mostrando o meio adequado para os fins pretendidos pela credora.

Nesse sentido, a propósito, confira-se: Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta via CCS-BACEN e a expedição de ofício para CENSEC - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Decisão mantida Recurso desprovido, nessa parte.

CENSEC - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado à exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas, anteriormente, que resultaram infrutíferas Decisão reformada, nesta parte Recurso parcialmente provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2021314-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023).

Assim, requeira o que entender de direito para satisfação de seu crédito.

Sobrevindo silêncio e decorridos mais 30 (trinta) dias em cartório sem qualquer requerimento, aguarde-se provocação em arquivo.

Int.
23/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 05:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:27

Mandado devolvido #{resultado}
17/02/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2022 21:42

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2022 08:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/11/2022 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2022 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2022 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2022 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2022 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2022 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2022 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 09:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2022 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2022 11:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2022 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2022 19:10

Protocolizada Petição
14/06/2022 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2022 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/06/2022 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2022 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2022 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2022 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2022 12:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2021 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 18:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2021 09:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2021 22:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2021 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2021 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2021 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2021 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2021 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2021 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2021 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2021 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2021 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2021 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2021 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2021 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/11/2021 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2021 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2021 10:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 18:49

Protocolizada Petição
08/10/2021 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2021 18:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/09/2021 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2021 22:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/09/2021 04:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/09/2021 17:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2021 17:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2021 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2021 10:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2021 15:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2021 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 17:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2021 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2021 09:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2021 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2021 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 18:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2021 04:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2021 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2020 12:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2020 13:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2020 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2020 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2020 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2020 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2020 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2020 16:13

Protocolizada Petição
01/10/2020 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2020 22:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2020 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/09/2020 05:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2020 11:01

Mandado devolvido #{resultado}
03/09/2020 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2020 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2020 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2020 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 13:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2020 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2020 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2020 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 18:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2020 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2020 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2020 00:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2020 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2020 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2020 12:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2020 17:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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