17/10/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 12:52

Extinto o processo por desistência
11/10/2023 16:42

Conclusos para julgamento
11/10/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 13:50

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1020615-76.2023.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora.

Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, veículo automotor VOLKSWAGEN FOX CITY(Trend) 1.0 8V 4P (AG), placa DRL4339, chassi 9BWKA05Z684066883, Renavam *09.***.*53-83, ano de fabricação 2007 e modelo 2008, cor prata.

Determino, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido.

Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora.

Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código.

Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido.

Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil.

Defiro, também, caso seja pleiteado pela parte autora e haja o recolhimento da respectiva taxa, o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD.

Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão.

A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça designado, além de ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR para que, se necessário, forneça o auxílio de força policial para acompanhar a diligência, o que, desde logo, autorizo, juntamente com a concessão da ordem de arrombamento, tudo a a critério do Sr.

Oficial de Justiça.

Expeça-se a folha de rosto.

Int.
25/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:57

Expedição de Mandado.
24/08/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:55

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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