22/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:05

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 15:26

Especificação de Provas Juntada
01/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:36

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:24

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
18/11/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 18:15

Petição Juntada
24/10/2024 09:12

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:17

Remetido ao DJE
18/10/2024 14:45

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:03

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:51

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:03

Remetido ao DJE
22/05/2024 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 15:57

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:15

Petição Juntada
08/02/2024 09:40

Conclusos para decisão
07/02/2024 19:55

Petição Juntada
04/12/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 09:04

Remetido ao DJE
04/12/2023 05:40

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
01/12/2023 05:15

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:00

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:15

Petição Juntada
19/09/2023 15:27

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Soares dos Reis (OAB 322240/SP) Processo 1016517-64.2023.8.26.0032 - Embargos à Execução - Embargte: Luiz Douglas Ferreira -

Vistos. 1.

Certifique a Serventia se são tempestivos os presentes embargos. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
25/08/2023 23:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
21/08/2023 19:18

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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