27/06/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 22:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 06:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/06/2025 10:06

Expedição de Carta.
13/06/2025 10:06

Expedição de Carta.
13/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
11/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:02

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
05/02/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:14

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:04

Expedição de Carta.
26/11/2024 16:53

Expedição de Carta.
26/11/2024 16:47

Expedição de Carta.
26/11/2024 16:47

Expedição de Carta.
26/11/2024 16:47

Expedição de Carta.
26/11/2024 16:47

Expedição de Carta.
26/11/2024 16:31

Expedição de Mandado.
26/11/2024 16:30

Expedição de Mandado.
26/11/2024 16:30

Expedição de Mandado.
26/11/2024 16:30

Expedição de Mandado.
26/11/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
27/09/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 07:26

Expedição de Certidão.
21/09/2024 07:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:19

Conclusos para julgamento
26/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
26/05/2024 07:27

Expedição de Certidão.
26/05/2024 07:27

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 23:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 23:42

Expedição de Certidão.
15/05/2024 23:42

Expedição de Certidão.
15/05/2024 23:42

Decisão Determinação
13/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 21:06

Expedição de Certidão.
04/03/2024 21:05

Expedição de Certidão.
04/03/2024 21:05

Expedição de Certidão.
04/03/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:19

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 22:41

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 12:18

Juntada de Certidão
29/01/2024 20:48

Expedição de Carta.
27/01/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 06:10

Juntada de Certidão
16/01/2024 06:10

Juntada de Certidão
16/01/2024 06:09

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:29

Expedição de Carta.
15/01/2024 13:29

Expedição de Carta.
15/01/2024 13:29

Expedição de Carta.
28/12/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2023 08:04

Expedição de Certidão.
16/12/2023 08:04

Expedição de Certidão.
16/12/2023 08:04

Expedição de Certidão.
13/12/2023 06:15

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:48

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:48

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:48

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:40

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:40

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:39

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:36

Expedição de Carta.
12/12/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:45

Recebida a Emenda à Inicial
11/12/2023 13:27

Conclusos para decisão
07/12/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 03:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:25

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:33

Expedição de Carta.
27/11/2023 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:12

Conclusos para despacho
12/11/2023 22:04

Suspensão do Prazo
09/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:51

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 07:37

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:36

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:23

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 15:56

Conclusos para decisão
18/10/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:12

Convertido o Julgamento em Diligência
13/10/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:34

Conclusos para julgamento
09/10/2023 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2023.
09/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2023 23:05

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 15:16

Expedição de Carta.
29/08/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe da Assunção (OAB 419640/SP) Processo 1003807-96.2023.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Aurélio Magagnini -

Vistos.

Fls. 26/32: Recebo como emenda à inicial.

Retifique-se o valor da causa.

Inclua-se Normeudo no pólo passivo.

O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos.

QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos.

CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora.

O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017.

Valendo a presente decisão como ofício, se o caso.

Intime-se.
28/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:25

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:25

Expedição de Mandado.
28/08/2023 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:15

Recebida a Emenda à Inicial
25/08/2023 17:01

Conclusos para decisão
10/07/2023 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 19:28

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:39

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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