12/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/05/2025 00:54

Suspensão do Prazo
18/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 13:49

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 16:18

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:21

Suspensão do Prazo
22/03/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 12:42

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 11:39

Conclusos para julgamento
01/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 19:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 18:47

Conclusos para decisão
22/11/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 13:48

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1002639-40.2023.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69.

Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção.

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.

Bem: Automóvel Volkswagen, modelo FOX 5p, básico Cor prata, ano 2014/2015, placas FCE0355 Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento.

Int.
23/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 08:53

Expedição de Mandado.
23/08/2023 08:49

Recebida a Petição Inicial
22/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:08

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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