TJSP - 0006132-54.2023.8.26.0071
1ª instância - 02 Civel de Bauru
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2023 13:39
Arquivado Provisoramente
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23/10/2023 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/10/2023 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP) Processo 0006132-54.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Morceli, Elenize de Lourdes Stefani Morceli -
Vistos. 1.
Em face do conteúdo da petição de fls. 16/17, dos exequentes, observando que o executado foi intimado no endereço onde fora citado (fls. 100), declaro válida a intimação verificada, ainda que a carta intimatória não lhe tenha sido entregue pessoalmente, o que ora efetivamente delibero porque até mesmo o C.
Superior Tribunal de Justiça tem admitido a validade da citação/intimação do executado por carta se entregue no endereço correto, ainda que recebida por terceiro, entendimento esse aplicável ao presente caso, vazado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
CITAÇÃO POR CARTA.
AVISO DE RECEBIMENTO.
ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS.
VALIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º, §1º, E 61 DA LEI N.8.934/1994.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.282/STF.
APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado,mesmo que recebida por terceiros. (..) V - Agravo Interno improvido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574/SP - Primeira Turma - Relª Minª Regina Helena Costa - J. 24/04/2023 - DJe de 26/4/2023). 2.
Certifique, pois, a Serventia o eventual decurso do prazo para impugnação, manifestando-se, após, os credores em termos de prosseguimento, postulando o que de direito. 3.
No eventual silêncio dos exequentes, aguarde-se pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 4.
De todo modo, fica o registro de que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. 5.
Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens "3" e "4" precedentes, em arquivo.
Int.
Dilig. -
24/08/2023 23:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 23:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 19:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/08/2023 15:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 14:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/08/2023 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/07/2023 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/07/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
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08/06/2023 06:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/05/2023 20:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/05/2023 22:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/05/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/05/2023 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/05/2023 15:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/05/2023 16:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/05/2023 15:56
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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18/05/2023 15:55
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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