15/09/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Paloma Lidyane Borges (OAB 432799/SP) Processo 1023450-09.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miriam Vallis Mazzi - Reqdo: Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, acolho a preliminar sustentada pela requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por não ser este juizado competente para conhecer e julgar o pedido, diante da necessidade de prova pericial inclusive, e de acordo com os artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, ficando aberto à parte autora a possibilidade de fazer o seu pleito perante a Justiça Comum.

Sem condenação a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, face o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 2.441,40 (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (R$ 31,35), a qual deverá ser paga em favor do Fundo de Despesa do Tribunal FDT (Código 120-1) SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e DOU POR TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA.

P.I.C.
26/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 19:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/08/2023 12:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 05:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 09:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 19:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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