23/08/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 14:24

Extinto o processo sem resolução do mérito por
06/08/2024 10:51

Conclusos para julgamento
11/07/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 20:53

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 20:57

Conclusos para julgamento
24/10/2023 10:07

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:34

Juntada de Ofício
05/09/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP) Processo 1013541-21.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Durães Neri -

Vistos.

Recebo a inicial.

Diante dos documentos de fls. 11 e 13/19, concedo a gratuidade judiciária à autora.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Larissa Duraes Neri em face de FIDC NPL II.

Alega a autora, em síntese, que tentou comprar uma televisão, na modalidade de crediário, e ao ter seu CPF consultado, foi informada que não seria possível a celebração do negócio em razão da restrição no Serasa.

A autora entrou em contato com o requerido, e foi informada que se tratava de cessão de crédito.

Afirma que nunca foi informada ou notificada de qualquer cessão de crédito, e não conhece a origem do débito, pois nunca teve relação juridica com o requerido.

Requer em tutela de urgência a expedição de oficio ao Serasa para exclusão de seu nome.

O documento de fls. 20/21, ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou o contrato nº 0000184890001326 com o requerido, que justificasse a existência das restrições, a princípio, indicam a probabilidade do direito alegado.

Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, porquanto a manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito gera a restrição à concessão de crédito, produzindo a nefasta segregação do consumidor no mercado de consumo.

Assim, diante da documentação ora apresentada e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como que a providência reclamada em caráter antecipado não é irreversível, mas visa somente evitar dano de difícil reparação com a manutenção da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão da nome do autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito através dos Sistemas SerasaJud, referente ao débito discutido nestes autos (contrato nº 0000184890001326 - fls. 20/21), vedada qualquer informação até ulterior deliberação.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
24/08/2023 10:00

Expedição de Carta.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 13:11

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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