26/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:17

Suspensão do Prazo
09/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 08:26

Conclusos para decisão
12/03/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 02:30:00, 1ª Vara Cível.
15/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
09/10/2024 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 14:11

Expedição de Ofício.
01/10/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 07:15

Conclusos para decisão
28/09/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:05

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:12

Ato ordinatório
19/08/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:52

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/06/2024 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:14

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:14

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:52

Conclusos para decisão
19/04/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:11

Conclusos para decisão
30/10/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 05:57

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Bezerra de Andrade (OAB 92812/SP), Edson Gomes de Oliveira (OAB 260729/SP) Processo 1002833-34.2023.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Edson Gomes de Oliveira, Edson Gomes de Oliveira, Edson Gomes de Oliveira, Helligrei Pinheiro Gouveia - Reqdo: Jose Manoel dos Santos Filho, Paulo Cesar -

Vistos.

A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei.

Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerido(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte requerida casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo.

Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido.

Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) réu(re) comprove nos autos a sua condição de necessitado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos copia da ultima declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, copia de extrato bancário dos três ultimos meses, copia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite.

Diante da Contestação com pedido Contraposto (fls. 216/222) petições e documentos de fls. 242/248, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Ficam as partes já intimadas a fornecerem seus dados telemáticos.

O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito.

Int.
25/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:03

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 12:52

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:12

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:09

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:04

Incidente Processual Instaurado
15/06/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 12:59

Juntada de Mandado
02/06/2023 15:49

Expedição de Mandado.
02/06/2023 15:47

Expedição de Mandado.
02/06/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2023 20:37

Expedição de Carta.
02/05/2023 20:37

Expedição de Carta.
01/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 19:06

Concedida a Medida Liminar
19/04/2023 12:11

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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