06/06/2024 21:12

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 21:12

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:29

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 20:14

Julgamento Sem Resolução de Mérito
30/01/2024 15:44

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
19/12/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 10:32

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:51

Expedição de Carta.
29/11/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 23:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:45

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Ricardo Amaro Pereira (OAB 391415/SP) Processo 1006603-26.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathas Vilar Bomfim - Vistos: 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Aliás, a qual sequer foi juntanda aos autos.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o solicitante da benesse deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia da carteira profissional, inclusive das últimas folhas, comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal. 2) Alternativamente, deverá recolher a taxa judiciária no importe de 5 UFESPs e a despesa postal para citação da parte ré (Carta registrada unipaginada com AR digital - FDT.

Cód. 120-1 R$31,35, por cada réu), sob pena de extinção, sem nova intimação. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
24/08/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 08:24

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 07:45

Conclusos para decisão
23/08/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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