15/09/2023 11:32

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Catia Rodrigues (OAB 488161/SP), Leoche Alves dos Santos (OAB 490777/SP) Processo 1023411-12.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kelly Rodrigues - Reqdo: Nu Pagamento S/A - Instituição de Pagamento -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do respectivo débito (R$ 154,73 e seus reflexos fls. 40/42), devendo a ré cessar os atos de cobrança, cancelando em definitivo a conta bancária e cartões em nome da autora. 2) condenar a requerida a se abster de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de o fazendo incidir perdas e danos no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção e juros contados da presente data.

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor deR$ 342,60, recolhido pela DARE-SP(Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009,acrescido da despesa de citação (R$ 31,35), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT(Código 120-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610).

Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados.

P.I.C.
26/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 19:10

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2023 10:09

Conclusos para julgamento
22/08/2023 22:55

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 17:56

Expedição de Carta.
28/07/2023 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 09:13

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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