TJSP - 0000869-91.2020.8.26.0541

1ª instância - 01 Cumulativa de Santa Fe do Sul

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Polo Ativo

Partes

ALTAIR RODRIGUES

CPF *93.***.*59-98

Advogados

FELIPE MOREIRA BUOSI

OAB: 374086/SP

CPF *18.***.*26-66

EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN

OAB: 213652/SP

CPF *70.***.*29-32

FABIO AUGUSTO MARQUES

OAB: 269871/SP

CPF *18.***.*98-40

Polo Passivo

Partes

EDUARDO DA SILVA JUNIOR

CPF *15.***.*24-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 17:44

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2025 00:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 09:06

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2025 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 11:10

    Documento Juntado

  • 14/01/2025 11:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/05/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 09:03

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2024 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 13:58

    Expedição de documento

  • 26/04/2024 03:44

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2023 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2023 18:28

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2023 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 05:52

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 11/09/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Fernando Raimundo Marin (OAB 213652/SP), Fabio Augusto Marques (OAB 269871/SP), Felipe Moreira Buosi (OAB 374086/SP) Processo 0000869-91.2020.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Altair Rodrigues -

    Vistos.

    Indefiro o quanto requerido a fls. 119/121, uma vez que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, cartões de crédito, passaporte, etc., do executado, é medida ineficaz, posto que, além de não satisfazer o crédito, restringe direito pessoal do devedor.

    Além disso, o exequente não comprovou ou apresentou indícios de que o executado possui bens ocultos e se esquiva propositalmente do pagamento da dívida.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Execução de alimentos.

    Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e ofício as empresas de cartões de crédito do executado.

    Exegese do art. 139, IV, do CPC.

    Medidas desproporcionais e inadequadas para atingir o fim pretendido, soando mais como uma forma de sanção.

    Inadmissibilidade.

    Inteligência do art. 8º da legislação processual em vigor.

    Ausência de indícios de que a executada vem ocultando bens ou praticando fraudes.

    Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema.

    Decisão mantida.

    RECURSO DESPROVIDO. (A.I.

    Nº 2068002-27.2019.8.26.0000 data do julgamento: 24/06/2019 Rel.

    Des.

    BERETTA DA SILVEIRA).

    Diga o exequente em termos de prosseguimento.

    Int.

  • 23/08/2023 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 09:05

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 08:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 22:14

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 11:18

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 12:06

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 05:57

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2023 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2023 14:51

    Documento Juntado

  • 03/05/2023 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 11:45

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 25/01/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 12:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/11/2022 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 10:06

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/11/2022 10:05

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 04/11/2022 10:05

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 19/07/2022 19:57

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 16:57

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 10/05/2022 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 05:33

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2022 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 11:47

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 11:46

    Documento Juntado

  • 09/05/2022 11:46

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 09/05/2022 11:45

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 26/04/2022 15:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/03/2022 20:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 11:36

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 12/01/2022 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2022 00:24

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2022 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2022 18:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/08/2021 14:32

    Documento Juntado

  • 13/08/2021 14:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2021 20:07

    Edital de Intimação Expedido

  • 04/08/2021 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2021 16:09

    Carta Precatória Juntada

  • 04/08/2021 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 14:43

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2021 11:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/07/2021 15:09

    Ofício Expedido

  • 06/07/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 09:41

    Petição Juntada

  • 14/06/2021 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 13:04

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 10:52

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 10:02

    Petição Juntada

  • 27/05/2021 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2021 12:55

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2021 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2021 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2021 13:51

    Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada

  • 29/01/2021 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 13:06

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2020 14:20

    Carta Precatória Expedida

  • 14/12/2020 17:20

    Decisão

  • 27/11/2020 17:48

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 14:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 10:43

    Petição Juntada

  • 25/11/2020 14:35

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2020 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2020 13:01

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 06/10/2020 12:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 06/10/2020 06:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 02/10/2020 14:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2020 12:17

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2020 08:50

    Carta de Intimação Expedida

  • 23/09/2020 08:49

    Carta de Intimação Expedida

  • 23/09/2020 08:49

    Carta de Intimação Expedida

  • 17/09/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 10:07

    Petição Juntada

  • 01/09/2020 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2020 16:15

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 01/09/2020 16:15

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 12/08/2020 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 13:35

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 14:42

    Petição Juntada

  • 18/06/2020 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2020 12:29

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2020 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2020 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 06:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 15/05/2020 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2020 13:11

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2020 09:35

    Carta de Intimação Expedida

  • 05/05/2020 15:01

    Decisão

  • 04/05/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 09:52

    Emenda à Inicial Juntada

  • 30/04/2020 18:47

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 30/04/2020 18:21

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 15:59

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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