09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
24/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/04/2024 10:00

Conclusos para despacho
03/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:49

Expedição de Certidão.
02/11/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:51

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
31/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Magalhães Chiarelli (OAB 156154/SP) Processo 1500543-33.2018.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Delzan Logistica Ltda Epp -

Vistos.

Fls. 64/69 e 75: indefiro o pedido do executado, desprovido que é de mínimo fundamento, a par de desprovido de qualquer amparo legal.

A legislação vigente, em momento algum, diz que é o juízo cível quem decide e examina algum pedido formulado nos autos da execução fiscal com vistas à penhora de bens do devedor em recuperação judicial, sejam quais forem tais bens.

Aliás, cada juiz decide os pedidos formulados em seus processos, a cada qual cabendo a competência correspondente, sem que um possa interferir na esfera do outro.

Ainda, não há qualquer óbice legal, prévio, indiscriminado e em abstrato de ser feita penhora sobre bens do devedor, inclusive de ativos financeiros (Temas de Recurso Repetitivo ns. 219 e 425, E.

Superior Tribunal de Justiça), só por conta de ter sido deferido o benefício da recuperação judicial, como se tal lhe fosse, e não é, um manto legal de proteção absoluto.

De se observar que o artigo 854, NCPC, em consonância com o artigo 11, I, da Lei Federal n. 6.830/1980, ao permitir a constrição sobre ativos financeiros do devedor, não exclui tal possibilidade em face dos que estão em recuperação judicial, não podendo o juízo criar exceção não prevista em lei.

Em estando o devedor em recuperação judicial, após (e somente após) formalizado algum ato de constrição judicial sobre bens do devedor, é que o juízo da execução fiscal irá verificar perante o juízo cível se a penhora concretamente realizada implica ou não risco ao cumprimento do plano de recuperação judicial, para que, então, dentro do processo de sua competência, decida a respeito da sua mantença ou não. É isso o que reza o artigo 6º, § 7º-B, da Lei Federal n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.112/2020.

Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MUNICÍPIO DE VINHEDO.

IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CDA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO VERIFICADA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

ATO DE CONSTRIÇÃO.

ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005.

COOPERAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de nulidade das CDA's e a pretensão de suspensão dos atos de constrição em razão de a excipiente encontrar-se em recuperação judicial.

No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - No tocante à falta de higidez dos títulos executivos, observando-se que o Tribunal a quo entendeu pela regularidade das CDA's observa-se que a análise da tese do recorrente pela nulidade dos títulos impõe a revisitação do conjunto probatório dos autos, o que é indevido no âmbito do recurso especial.

Incidência da Súmula n. 7/STJ.

IV - Finalmente sobre a aludida violação do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.102/2005, verifica-se que, com a vigência do dispositivo, acrescentado pela Lei n. 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial.

V - Entretanto, o ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial, podendo o juízo da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022 e AgInt no RCD no AgInt no CC 177.390/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/5/2022.

VI - Na hipótese dos autos, observando-se que houve apenas o destrancamento da execução que se encontrava suspensa, não se cogitando de descumprimento da determinação legal de submeter a constrição ao juízo de recuperação, afastam-se as aludidas violações.

VII - Agravo interno impróvido" Agravo de Instrumento no Recurso Especial n. 2.006.956/SP, 2ª Turma do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Francisco Falcão, j.20.03.2023, destaques nossos.

Na mesma linha de entendimento: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL: ADOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS DE BENS DE CAPITAL DA RECUPERANDA, SEM ALIENAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA CONSTRIÇÃO OU DA FORMA SATISFATIVA.

DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 67).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte (CC 181.190/AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. 2.

A caracterização do conflito de competência depende da inobservância do dever de recíproca cooperação (CPC, arts. 67 a 69), com a divergência ou oposição entre os Juízos acerca do objeto da constrição ou sobre a forma de satisfação do crédito tributário. 3.

Na espécie, está caracterizada a ocorrência de conflito de competência, porquanto o Juízo da Recuperação Judicial, ao deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, opta por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência. 4.

Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da Execução Fiscal" Conflito de Competência n. 187.225/GO, 2ª Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 14.12.2022, destaques nossos.

Intime-se.
23/08/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:12

Bloqueio/penhora on line
23/08/2023 08:05

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:32

Conclusos para despacho
31/07/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 09:46

Expedição de Certidão.
15/02/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 14:31

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2022 15:58

Conclusos para despacho
02/12/2021 15:44

Conclusos para despacho
23/11/2021 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 13:47

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2021 10:07

Expedição de Certidão.
08/09/2021 20:03

Expedição de Certidão.
08/09/2021 20:02

Decisão
01/09/2021 09:18

Conclusos para decisão
22/06/2021 12:16

Conclusos para despacho
28/05/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2021 11:24

Expedição de Carta.
03/11/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 15:38

Expedição de Certidão.
30/07/2020 13:33

Decisão
29/07/2020 11:00

Conclusos para decisão
28/07/2020 15:51

Conclusos para despacho
24/07/2020 19:39

Expedição de Certidão.
24/07/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 11:33

Expedição de Certidão.
13/07/2020 11:32

Proferido Despacho
02/07/2020 18:07

Conclusos para despacho
04/06/2020 22:52

Suspensão do Prazo
18/04/2020 10:47

Juntada de Outros documentos
18/04/2020 10:47

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 12:27

Expedição de Certidão.
06/04/2020 10:48

Expedição de Certidão.
06/04/2020 10:48

Decisão
02/04/2020 15:44

Conclusos para decisão
11/04/2019 15:06

Conclusos para despacho
03/03/2019 15:15

Suspensão do Prazo
23/02/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 12:46

Expedição de Certidão.
11/02/2019 12:00

Expedição de Certidão.
11/02/2019 12:00

Ato ordinatório
03/12/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2018 17:33

Expedição de Carta.
23/10/2018 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 17:03

Expedição de Certidão.
18/10/2018 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2018 15:02

Expedição de Carta.
25/07/2018 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 18:05

Conclusos para despacho
21/07/2018 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012134-90.2021.8.26.0562

Pantos do Brasil Logistica LTDA

Freedom Brasil Importacao e Exportacao L...

Advogado: Stella Regina Oliveira Sammarco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1103178-36.2023.8.26.0100

International School Centro de Educacao ...

Nazar Ayoub

Advogado: Mauricio Monteiro Ferraresi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1008939-80.2023.8.26.0604

Itau Unibanco Holding S.A.

Mirian Mantos Dantas da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0505098-77.2008.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Promon Empreendimentos LTDA

Advogado: Manoel Altino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2008 07:07

Exibir Processo

Processo nº 0022147-27.2023.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

Tatiane da Silva Rodrigues Barbosa

Advogado: Roselaine Azevedo de Luna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 15:27

Exibir Processo