26/10/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:36

Expedição de Ofício.
16/08/2024 15:31

Expedição de Ofício.
16/08/2024 15:30

Expedição de Ofício.
15/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 17:06

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
06/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:31

Expedição de Mandado.
01/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 06:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 15:49

Expedição de Ofício.
27/06/2024 15:49

Expedição de Ofício.
27/06/2024 15:49

Expedição de Ofício.
27/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:31

Recebidos os autos
23/05/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 07:26

Expedição de Ofício.
09/02/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:34

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 00:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:42

Expedição de Mandado.
08/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
22/10/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 19:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2023 09:26

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 14:27

Expedição de Ofício.
06/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 12:00

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 07:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:14

Conclusos para despacho
03/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
30/09/2023 02:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 12:17

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:10

Juntada de Mandado
11/09/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 14:10

Juntada de Mandado
11/09/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:16

Juntada de Mandado
01/09/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:37

Expedição de Ofício.
29/08/2023 13:34

Expedição de Ofício.
28/08/2023 17:22

Expedição de Mandado.
28/08/2023 17:22

Expedição de Mandado.
28/08/2023 17:21

Expedição de Mandado.
28/08/2023 16:20

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Paulo Chiarello (OAB 317981/SP) Processo 1500276-81.2023.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANILO PEREIRA BENTO DE SOUZA -

Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive existe justa causa, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra DANILO PEREIRA BENTO DE SOUZA como incurso no Art. 180 § 1º do(a) CP(Denúncia).

Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive que o processo seguirá o rito ordinário. 2) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), deprecando-se, caso necessário, para que apresente(m) resposta(s) escrita(s) à(s) acusação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído, caso não queira ser representado pelo(a) Doutor(a) LUIS PAULO CHIARELLO , com endereço na RUA SÃO PAULO, 3254, COESTER - CEP 15603-084, Fernandopolis-SP, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Para otimizar o andamento do feito, considerando as informações sobre a situação financeira do réu e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes, nos termos da ordem de serviço nº 01/2016, mostra-se pertinente a imediata nomeação de advogado dativo para representar o réu, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia com rol de até 08 (oito) testemunhas, salvo a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência.

A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada.

Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, cumprindo-se o necessário.

Em qualquer caso de manifestação nos autos, dada a necessidade de o rito processual seguir avante sem obstáculos e dado que o advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública deve cumprir o princípio da eficiência (Art. 37 da CF), escoado o prazo para manifestação nos autos, ficará destituído da representação do réu, salvo justificativa prévia, devendo ser comunicada a destituição à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo da imediata nomeação de novo patrono.

Como asseverado acima, se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual.

Sempre que houver a destituição de algum advogado nomeado nos termos do Convênio citado no parágrafo anterior, não se deve expedir a certidão para pagamento de honorários. 4) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 27/09/2023 às 14:00h.

Em tempo, anoto que a sobredita audiência, atendendo ao pedido ministerial, será realizada de forma telepresencial, por meio do aplicativo Microsoft Teams, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, seja ao jurisdicionado, seja aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado. 5) Anote-se no Microsoft Outlook. 6) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça(m) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp ou e-mail, onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência, a ser oportunamente encaminhado pela Serventia, e então acessá-la no dia e hora acima indicados, via Microsoft Teams.

Para acesso à audiência, será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado.

O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) procurar seu(ua)(s) Advogado(a)(s) que o providenciará(ão). 8) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia desta como mandado(s) ou ofício(s), para que forneça(m) Whatsapp ou e-mail, onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência, o que desde já fica determinado à Serventia, e então a acesse(m) no dia e hora acima indicados via Microsoft Teams.

Desde já, autorizo que a citação/intimação seja efetuada por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, devidamente certificadas nos autos, tudo nos termos do comunicado comunicado CG nº 378/2020.

Deverá o oficial de justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Fórum local no dia anteriormente indicado, com antecedência mínima de trinta minutos, a fim de viabilizar a sua oitiva.

Ainda, deverá o oficial de justiça adverti-las de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária.

Vítimas e Testemunhas: - VITOR HUGO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Lavrador, RG 54827275, CPF *37.***.*85-92, pai EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS, mãe MARIA APARECIDA DA SILVA, Nascido/Nascida 29/02/2000, de cor Pardo, natural de Estrela D'oeste - SP, RUA TEODORO ARANHA, 135, (17) 99721-8861 - FONE: 17-99662-7682, CENTRO, CEP 15640-000, S.JOAO DUAS PONTES SP; - LUCIMARA DE SOUZA SOARES, Brasileiro, União Estável, Costureiro, RG 32842969, CPF *17.***.*52-78, pai Lourenço Soares, mãe Ana Maria de Souza, nascido em 28/05/1980, de cor Preto, natural de Fernandopolis-SP, Rua Joao Pateis de Franca, 47, (17)99114-6861, Jardim Rosa Amarela - CEP 15600-438, Fernandopolis-SP; - DÉCIO LUÍS FELTRIN - INVESTIGADOR DE PC; Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado.

O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 9) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s). 10) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 11) Intime(m)-se o(s) Advogado(s) do(s) réu(s), via mandado e imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de resposta à acusação, forneçam e-mail e Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso ao ato.

Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado.

O manual de participação em audiência se encontra disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589474972031 12) Intimem-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, encaminhando-se-lhe, oportunamente, o respectivo link de acesso.

Para tanto, será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado.

O manual de participação em audiência se encontra disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589474972031
25/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/08/2023 07:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/09/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
22/08/2023 14:06

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:48

Evoluída a classe de 278 para 283
18/08/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2023 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 14:52

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/07/2023 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/07/2023 11:22

Recebidos os autos
14/07/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/07/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:56

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:32

Expedição de Ofício.
04/07/2023 12:44

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 12:39

Conclusos para decisão
16/06/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 09:55

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:16

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
26/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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