27/08/2024 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 06:22

Conclusos para decisão
21/08/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 16:39

Determinado o arquivamento
04/06/2024 16:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/06/2024 16:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/05/2024 08:51

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:21

Recebidos os autos
02/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 07:24

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
01/03/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 05:59

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2024 22:29

Julgado improcedente o pedido
22/10/2023 12:23

Conclusos para julgamento
20/10/2023 07:07

Conclusos para decisão
19/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 07:44

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luana Vieira Pereira (OAB 451059/SP) Processo 1116099-27.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yasmin Domingues de Oliveira -

Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc.

LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional.

Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente.

A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil.

Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo.

Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento.

Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur.

O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos.

Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165.

Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial.

Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC).

Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa.

Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes.

Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Fls. 09/17: DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Anote-se. 4) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a exclusão ou proibição de inscrição do nome do(a)(s) autor(a)(es) nos organismos de proteção ao crédito em decorrência de inadimplemento de dívida, que desconhece.

A antecipação de tutela deve ser indeferida.

O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, não existe na medida em que os apontamentos datam de 08.2019 (fls. 21/22); não sendo urgente o provimento que poderia ter sido formulado há mais de quatro ano.

Ademais, há outros apontamentos que retiram o perigo da demora.

No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) não cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, não sendo o caso de diferir-se o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de a tutela antecipada.

Intimem-se.
23/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 23:25

Expedição de Carta.
22/08/2023 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 23:09

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029059-22.2021.8.26.0053

Neide da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maria Lucia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2021 23:06

Exibir Processo

Processo nº 1017984-71.2023.8.26.0196

Stella Mariana Ferreira Giolo

Amais Comunicacao (Energizen Comunicacao...

Advogado: Natalia Thaysi Bianqui Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1004732-50.2019.8.26.0322

Avoir Silveira Junior

Rogerio Rodrigues Perini

Advogado: Roselene Marfil Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2019 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1500486-66.2023.8.26.0595

Em Segredo de Justica

Michael Aparecido Roberto Pinto

Advogado: Roberto Sebastiao de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1116099-27.2023.8.26.0100

Yasmin Domingues de Oliveira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Luana Vieira Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 12:39

Exibir Processo