13/05/2024 16:53

Arquivado Provisoramente
13/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
25/04/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 08:49

Conclusos para decisão
27/02/2024 21:05

Recebidos os autos
08/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Mastrangelo Marques (OAB 307228/SP), Rodrigo Sarne Padilha (OAB 321538/SP), Isabella Michaella Serra (OAB 428762/SP) Processo 1007916-57.2022.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Emerson Rodrigo Roque - Reqda: Yasmin Machado Roque - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de exoneração com pedido subsidiário revisional de alimentos movida por E.R.R. em face de Y.M.R., menor impúbere, representada por sua genitora M.A.M. para reduzir e fixar nova prestação alimentar devida à requerida no valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, mantendo, no caso de desemprego, os alimentos definitivos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal da menor, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento.

Servirá a presente como ofício, cabendo a quaisquer dos interessados apresentá-lo ao empregador para desconto dos alimentos e depósito em conta bancária da representante legal da menor.

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais.

Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor dado à causa.

Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil.
25/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 08:01

Julgado procedente em parte o pedido
27/07/2023 14:35

Conclusos para julgamento
27/07/2023 13:56

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 13:57

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:23

Conclusos para julgamento
18/05/2023 16:41

Conclusos para despacho
17/05/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 11:20

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:31

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:55

Conclusos para despacho
30/03/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 15:50

Conciliação infrutífera
08/02/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 16:32

Expedição de Mandado.
03/02/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:01

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/02/2023 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/01/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 18:22

Expedição de Certidão.
24/01/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 12:55

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 09:42

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:40

Juntada de Ofício
23/01/2023 09:40

Juntada de Ofício
11/01/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 08:33

Expedição de Ofício.
10/01/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 15:32

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2022 09:27

Expedição de Certidão.
11/12/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:03

Conclusos para despacho
18/11/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 08:32

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 10:36

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/11/2022 09:09

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/11/2022 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 05:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 09:17

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022672-09.2023.8.26.0224

Mariana dos Santos Honorio

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Caio de Cassio Cirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001338-30.2016.8.26.0390

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Uilson Oliveira dos Santos

Advogado: Joao Ribeiro da Silveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2016 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1017545-47.2023.8.26.0071

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Helder Fernandes Timpano

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1017545-47.2023.8.26.0071

Helder Fernandes Timpano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1007916-57.2022.8.26.0597

Em Segredo de Justica

Advogado: Bernadete de Fatima Costa Ameixoeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 09:22

Exibir Processo