14/10/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2024 09:29

Mandado devolvido #{resultado}
04/09/2024 09:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2024 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 17:38

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 17:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2024 10:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2024 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 09:07

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/04/2024 12:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 09:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 19:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2024 08:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 19:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rayanne de Souza Gomes (OAB 463757/SP) Processo 1001007-31.2023.8.26.0575 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Mauro Moreira, Bruno Henrique dos Santos Moreira, Larissa Fernandes dos Santos Moreira -

Vistos.

Pgs. 35/70: recebo com emenda à inicial.

Havendo pedido por gratuidade de justiça, é óbvio que a correta qualificação das partes, com indicação de profissão de cada qual dos interessados e comprovação dos refendimentos médios mensais, são requisitos imprescindíveis para apreciação do pedido.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tanto que sujeito a parte que falsamente fizer tal declaração a eventual imputação em responsabilidade civil e criminal, nos termos do art. 299 do Código Penal.

Quanto às sanções civis em caso de pedido infundado e abusivo, o parágrafo único do art. 100 do NCPC determina: "Parágrafo único.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os interessados deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem, sob pena de indeferimento do benefício, a seguinte documentação pessoal e de eventual cônjuge/companheiro para esclarecimento da renda familiar: a) cópia dos comprovantes de renda mensal - holerites, dentre outros, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de contas bancária e de investimentos de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas duas declarações completas de imposto de renda; e) esclarecer a posse e propriedade de bens móveis ou imóveis, facultando-se a possibilidade de cooperação judicial para verificação junto aos Sistemas Renajud, Sisbajud e Arisp; f) esclarecer a profissão exercida, bem como origem dos rendimentos, bem como composição da renda familiar; g) apresentar a mesma documentação de eventuais CNPJs atrelados a sua pessoa, salvo se na condição de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, com apresentação da respectiva ficha cadastral.

Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento.

Para o caso de documentação salvaguardada por sigilo fiscal ou bancário, anote-se o sigilo nas peças e, se necessário, nos próprios autos.

Caso, ainda, advenha informação de que a parte interessada não declara imposto de renda, impossibilitada a prova negativa, em cooperação e quando do retorno à conclusão o Juízo determinará buscas das últimas duas declarações completas de imposto de renda via Sistema Infojud.

Por oportuno, advirto, a possibilidade também busca Sisbajud com valor de R$ 0,01, apenas para conferência de todas as contas bancárias e de investimentos existentes atreladas aos CPFs/CNPJs, porquanto não estaria ao alcance dos autores comprovar inexistirem outras contas que não as indicadas.

Resta a parte advertida de que eventual sonegação dos documentos solicitados importará no indeferimento da benesse.

Oportunamente, conclusos.

Int.
25/08/2023 10:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 17:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 08:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 13:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 16:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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