TJSP - 1000760-78.2023.8.26.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Iasin Issa Ahmed
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 11:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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18/09/2025 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 21:01
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 12:06
Prazo
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28/08/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000760-78.2023.8.26.0210 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Tatiane Luci Riquiel de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Jorge Elias Galli (Espólio) e outro - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
MÚTUO ENTRE PARTICULARES.
AÇÃO MONITÓRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
INSURGÊNCIA DA RÉ ARGUINDO, EM PRELIMINARES, PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL.
INOCORRÊNCIA.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTUDO, INEXISTINDO TERMO CERTO, A PRESCRIÇÃO TEM INÍCIO COM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA FOI NOTIFICADA EM 16.11.2022 E AÇÃO FOI AJUIZADA EM 10.04.2023, NÃO DECORREU O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL.
DE OUTRA PARTE, A MICROFILMAGEM DO CHEQUE FORNECIDA PELO BANCO É PERFEITAMENTE LEGÍVEL E APTA A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL.
PRELIMINARES, PORTANTO, AFASTADAS.
NO MÉRITO, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO RECURSAL.
OS ELEMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS NÃO SÃO FAVORÁVEIS À REQUERIDA.
COLHE-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E DA CONFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA APELANTE QUE EFETUOU O SAQUE DO CHEQUE NO VALOR DE R$20.000,00, INEXISTINDO SEQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA ALEGADA ENTREGA DA IMPORTÂNCIA A TERCEIRO.
JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS.
RAZÕES RECURSAIS QUE, EM ESSÊNCIA, SE LIMITAM A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ EXAUSTIVAMENTE UTILIZADOS PELA RÉ/APELANTE NO CURSO DE TODO O PROCESSO.
SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA EM GRAU DE RECURSO.
SUCUMBÊNCIA MAJORADA.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Amaro Stuque (OAB: 258350/SP) - Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB: 269521/SP) - Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB: 27722/SP) - Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB: 162995/SP) - 5º andar -
26/08/2025 09:00
Acórdão registrado
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26/08/2025 08:02
AcórdãoFinalizado
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25/08/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 13:30
Não-Provimento
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25/08/2025 13:30
Julgado
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12/08/2025 11:32
Ato ordinatório
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06/08/2025 15:57
Inclusão em Pauta
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31/07/2025 11:43
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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31/07/2025 08:02
Despacho À Mesa
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08/04/2025 16:26
Juntada de petição
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08/04/2025 16:26
Expedido Termo
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 00:00
Conclusão ao Relator
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01/04/2025 15:44
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
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01/04/2025 14:46
Distribuição por Sorteio
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
25/03/2025 16:59
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
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25/03/2025 09:37
Processo Cadastrado
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20/03/2025 09:29
Processo encaminhado para outra Seção
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19/03/2025 15:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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