27/05/2025 09:36

Remetido ao DJE
27/05/2025 09:31

Ato ordinatório
24/05/2025 14:46

Embargos de Declaração Juntados
18/05/2025 12:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2025 12:04

Ofício Juntado
08/05/2025 16:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:44

Remetido ao DJE
29/04/2025 14:11

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 10:10

Conclusos para Sentença
13/01/2025 18:17

Petição Juntada
11/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:27

Remetido ao DJE
09/01/2025 09:53

Ato ordinatório
09/01/2025 09:52

Documento Juntado
26/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:50

Expedição de documento
09/11/2024 09:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/10/2024 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/10/2024 17:00

Petição Juntada
26/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:17

Remetido ao DJE
24/10/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:29

Documento Juntado
30/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:57

Petição Juntada
17/08/2024 20:35

Petição Juntada
16/08/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:30

Remetido ao DJE
16/08/2024 12:10

Ato ordinatório
30/06/2024 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/06/2024 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 10:15

Mandado de Citação Expedido
19/06/2024 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:32

Remetido ao DJE
18/06/2024 12:21

Recebida a Petição Inicial
27/03/2024 16:43

Documento Juntado
29/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:24

Petição Juntada
27/02/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 09:23

Remetido ao DJE
26/02/2024 08:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/09/2023 14:48

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
06/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:25

Petição Juntada
06/09/2023 09:15

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
30/08/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gregory Jose Ribeiro Machado (OAB 313532/SP) Processo 1000806-18.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa das Neves de Souza Almeida -

Vistos.

Trata-se de ação visando à concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, c.c pedido de tutela provisória, ajuizada por Cleusa das Neves de Souza Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Alega a parte autora que atende os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, mas teve seu pedido indeferido pela requerida.

Juntou documentos (fls. 8-117). É o necessário.

DECIDO. 1- Proceda a z.

Serventia à correção do cadastro processual, remetendo o feito para o subfluxo "Fazenda Pública - Atos". 2- INDEFIRO a antecipação de tutela, pois ausentes os requisitos que a autorizam.

Em sede de cognição sumária, a parte requerente não logrou demonstrar a probabilidade do direito, consubstanciado no atendimento aos requisitos legais para a concessão do benefício. 3- Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, a parte autora deverá proceder às correções abaixo indicadas, para o exato fim de adequar este processo digital consoante a Resolução nº 551/2011 TJSP.

Observa-se que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado, que deverá carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais, nomeando-as de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (Comunicado STI nº 001/2015), bem como efetuar o devido cadastro da ação e das partes do pleito. 4- Assim sendo, sob pena de rejeição, providencie o(a) patrono(a) o devido cadastro da parte executada junto ao sistema informatizado, informando o CNPJ: 29.***.***/0001-40, para atendimento do disposto no item I, número 1, do Comunicado Conjunto nº 527/2019 (DJE de 08/05/2019, p. 2).

Destaco que para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5- Ademais, deverá a parte autora juntar aos autos: a) cópia da decisão de indeferimento administrativo; b) comprovante de endereço legível e atualizado em seu nome, ou documento que o valha (tal como comprovante em nome de terceiros acompanhado de declaração de residência, com firma do proprietário reconhecida). 6- A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel.

Fernando Wolff Filho).

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Nesse ponto, insta destacar que cabe ainda à parte casada ou que viva em união estável comprovar que as custas prejudicarão a subsistência familiar, levando-se em conta, também, a renda e o patrimônio do cônjuge ou companheiro.

Para tanto, deverá informar sua profissão, seus rendimentos atuais, e seu patrimônio, bem como de seu cônjuge ou companheiro, se o caso, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Atente-se o patrono da parte autora, que conforme ADI 5736, não é mais devida a cobrança da taxa de mandato, ou seja, não deve ser realizado seu recolhimento. 7- Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento do quanto aqui determinado, independentemente de nova intimação, sob pena de indeferimento e extinção. 8- Retire-se a tarja de "urgente", tendo em vista não haver matéria nesse sentido a ser apreciada.

Intime-se.
29/08/2023 00:53

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:49

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/08/2023 08:24

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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