24/01/2025 16:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/08/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
29/05/2024 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:05

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:25

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 08:42

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 16:03

Conclusos para julgamento
30/01/2024 14:36

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:26

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:20

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:35

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 04:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 14:44

Expedição de Carta.
05/10/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:09

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caroline de Lima Brito Santos (OAB 369365/SP) Processo 1041912-64.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thalyta da Silva Tavares -

Vistos.

O pedido refere que seja concedida ordem liminar para depósito em juízo das parcelas periódicas que se vencerem ao longo do trâmite processual.

Ocorre que a redação do Art. 330 do CPC é aplicável ao caso concreto.

Com efeito, o Art. 330, § 2º, do CPC é claro ao informar que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º Na hipótese do parágrafo 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Assim, na medida em que a autora estaria convencida de que os valores cobrados seriam excessivos, deveria ele ofertar o pagamento do valor incontroverso, que será pago no tempo e no modo contratados.

Tal quer dizer que, se a autora efetuava o pagamento de sua dívida por meio de carnê ou por meio de boletos, esses pagamentos continuarão a ser feitos tais como originalmente previstos entre as partes: não há necessidade de consignação.

A modalidade eleita contratualmente deverá, portanto, servir de meio para o pagamento da quantia incontroversa, diretamente em favor do réu.

Apenas se justificará o depósito judicial nos autos do valor incontroverso, alterando o modo contratado, desde que haja fundamentação fática para tanto.

Assim, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM LIMINAR, para autorizar a autora a efetuar o pagamento do valor incontroverso, nos moldes do § 3º, do Art. 330 do CPC.

Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que a própria autora admite contrair obrigação para aquisição de veículo, valor esse não compatível com pessoas hipossuficientes, sem levar em consideração todas as despesas inerentes a manutenção do veículo em apreço.

Desta feita, consigno o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito.

Int.
28/08/2023 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2023 17:18

Concedida em parte a Medida Liminar
24/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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