20/03/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/02/2024 17:42

Recebidos os autos
11/09/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2023 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2023 04:09

Expedição de Certidão.
30/08/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB 442554/SP) Processo 1044596-87.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Gomes de Abreu - Ante o exposto, CONFIRMA-SE a tutela de urgência e, no mérito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de: 1) ANULAR o ato administrativo de exclusão da parte autora do concurso n.

DP-3/321/22; 2) CONDENAR o Estado de São Paulo a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com a incidência de correção monetária desde a publicação desta sentença (Súmula 362/STJ), e de juros moratórios, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E e os juros moratórios pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Lei n. 8.177/91, art. 12, II) à luz do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), observado o art. 3º da EC 113/21 a partir da sua entrada em vigor.

Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Diante da sucumbência integral, condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observado o escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da condenação.

Deve ser observada a isenção legal quanto à taxa judiciária (Lei n. 11.608/03, art. 6º), a qual não afasta a obrigação de ressarcimento das custas adiantadas pela parte contrária e de responsabilidade imputada à Fazenda Pública por força da sucumbência (nesse sentido, por todos, cf.

TJSP; Agravo de Instrumento 2183043-42.2019.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 10/09/2019).

Dispensado o reexame necessário ante o valor do proveito econômico (CPC, art. 496, § 3º, II).

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
25/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:53

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 11:39

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
14/08/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 13:53

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 13:05

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:24

Expedição de Mandado.
18/07/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
18/07/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 17:25

Concedida a Medida Liminar
17/07/2023 17:01

Conclusos para decisão
17/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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