20/03/2025 14:49

Ato ordinatório
24/04/2024 23:07

Publicação
24/04/2024 01:43

Remetidos os Autos
23/04/2024 16:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/04/2024 09:15

Conclusos
25/03/2024 17:03

Conclusos
28/02/2024 16:38

Petição Juntada
08/02/2024 17:50

Petição Juntada
07/02/2024 02:04

Publicação
06/02/2024 01:18

Remetidos os Autos
05/02/2024 18:54

Ato ordinatório
02/01/2024 13:15

Petição Juntada
12/12/2023 12:24

Documento Juntado
29/11/2023 23:11

Publicação
29/11/2023 05:01

Documento Juntado
29/11/2023 01:20

Remetidos os Autos
28/11/2023 14:57

Expedição de documento
28/11/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:22

Conclusos
31/08/2023 18:26

Petição Juntada
29/08/2023 14:57

Petição Juntada
25/08/2023 02:47

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Luiz Toniolo dos Santos (OAB 370661/SP) Processo 1003973-91.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valentim de Oliveira Neto -

Vistos.

A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita e sendo a parte autora empresário individual, deverá demonstrar a necessidade alegada, manifestando de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, em nome da pessoa física e jurídica, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé.

Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de ser considerado, desde logo, indeferido o pedido de justiça gratuita.

No mesmo prazo, poderá a parte providenciar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais necessárias ao regular andamento ao feito, especialmente as necessárias à citação (taxa postal ou diligências de oficial de justiça, conforme o caso).

Decorrido o prazo, não sendo providenciados os documentos e não recolhidas as custas processuais, deverá a serventia providenciar o necessário para cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação ou decisão.

Int.
24/08/2023 10:24

Remetidos os Autos
24/08/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 18:09

Conclusos
18/08/2023 18:16

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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