TJSP - 1000542-83.2023.8.26.0005

1ª instância - 04 Acidentes Trabalho de Central

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Polo Ativo

Partes

ADENILSON GOMES DA SILVA

CPF *40.***.*45-43

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

CPF *16.***.*91-26

Advogados

RICARDO DOS SANTOS MACIEL

OAB: 301186/SP

CPF *28.***.*62-80

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

OAB: 309511/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUIZ FERNANDO GOMES MACHADO

CPF *21.***.*20-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:53

    DEPRE Ciência de Recebimento no Portal

  • 07/06/2025 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 04:34

    Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

  • 27/05/2025 16:47

    Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido

  • 27/05/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 19:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 14:49

    Determinada Expedição de Precatório/RPV

  • 21/05/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 15:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

  • 07/05/2025 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 26/04/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 06:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 14:21

    Ato ordinatório

  • 01/04/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 16:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP) Processo 1000542-83.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilson Gomes da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 91/629.478..298-1 (DIB: 12/11/2019, p. 28), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

    Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

    O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB 91/629.478.298-1 (p. 28).

    ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

    O benefício deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela.

    SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em liquidação, artigo 85, §4º, do CPC, com base em 15% (quinze por cento) da condenação até a sentença.

    Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV cc § 8ºdo CPC.

    JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

    A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

    DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

    TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1000542-83.2023.8.26.0005; SEGURADO(a): Adenilson Gomes da Silva; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 12/11/2019, p. 28, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

    O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB 91/629.478.298-1 (p. 28).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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