10/06/2025 16:43

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.
12/02/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 04:41

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:01

Expedição de Carta.
19/11/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
29/08/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 16:50

Expedição de Carta precatória.
25/10/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 17:29

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 16:07

Juntada de Ofício
19/09/2023 16:07

Juntada de Ofício
19/09/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 16:13

Expedição de Carta.
28/08/2023 16:13

Expedição de Carta.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Izaias Vampre da Silva (OAB 236387/SP) Processo 1026042-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Donizetti Estevão - 1) Face à declaração de pobreza juntada pela parte requerente, defiro-lhe a GRATUIDADE PROCESSUAL.

Anote-se.

Eventualmente, discordando a parte adversa com tal deferimento, deverá insurgir-se pela via judicial adequada (art. 100, CPC/15), fazendo a necessária contraprova.

Concedo a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico (contrato bancário) c/c pedido de indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência promovida por Mauro Donizetti Estevão em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) e Mundial Gestão de Negócios Ltda, pelas razões que mencionou na peça vestibular.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim deque proíba o Banco Requerido de continuar a efetuar os descontos no benefício previdenciário da requerente sob pena de descumprimento de aplicação de multa diária e que sejar oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que se abstenha imediatamente de realizar qualquer desconto na conta da autora referente ao contrato de empréstimo sob nº 243602069, no valor de R$ 19.264,38, com pagamento em 84 parcelas de R$ 519,00, até que a lide seja julgada (fls. 18).

Com a inicial, juntou procuração e documentos.

Pede ainda a condenação da parte requerida em repetição de indébitos e danos morais, a apresentação do contrato original.

Eis a síntese dos fatos.

Passo à decisão Há urgência no pedido e perigo de dano, caso a tutela seja concedida somente a final.

Face os argumentos expostos e, principalmente por se fazerem presentes os requisitos legais, sendo razoável a fundamentação da causa (sem expressar juízo terminante de mérito), tenho que os débitos efetuados na conta do autor, poderá causar-lhe prejuízos irreparáveis, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a expedição de oficio ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que, se abstenha imediatamente de realizar qualquer desconto na conta da parte autora referente ao contrato de empréstimo sob nº 243602069, no valor de R$ 19.264,38, com pagamento em 84 parcelas de R$ 519,00, até que a lide seja julgada; DETERMINO que a parte requerida deixe de promover os futuros descontos no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, OFICIO, cabendo a parte interessada, proceder a impressão do oficio e seu respectivo encaminhamento ao Instituto Nacional do Seguro Social, para seu cumprimento, consistente na suspensão dos descontos no beneficio da parte autora sob NIT nº 104.16332.36-3. 3) Diante das especificidades da causa e para se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/15, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4) INTIME-SE e CITE-SE a parte ré por carta com A.R., dando-lhe ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial está previsto no art. 231, I, CPC/15.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5) Por fim, cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastando que o advogado interessado telefone à OAB, reserve data e horário que seja conveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela OAB.

O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e o cumprimento em regime de urgência.

Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.

Acreditamos que essa parceria entre a OAB e o Poder Judiciário é mais um instrumento que pode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária.

Int.
25/08/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2023 10:28

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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