11/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 20:57

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
17/05/2025 06:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/04/2025 11:08

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:01

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
17/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
19/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
10/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
23/06/2024 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
23/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:43

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 07:06

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:12

Expedição de Carta.
26/10/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 09:49

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 04:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 18:00

Expedição de Carta.
12/09/2023 17:59

Expedição de Carta.
29/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Hendrigo de Castro (OAB 393799/SP) Processo 1000638-21.2023.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Fanan -

Vistos.

Em decorrência da natureza da ação proposta, da hipossuficiência da parte autora e por se tratar de relação de consumo, aplico ao caso o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova a favor do autor/consumidor, que é pessoa hipossuficiente, bem como em virtude da verossimilhança de suas alegações, caracterizada pelos documentos juntados com a inicial.

Acrescente-se que a inversão do ônus da prova logo no despacho que recebe a inicial atende melhor os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, possibilitando ao requerido(a) exercer o contraditório sob o aspecto da inversão do ônus da prova desde o início da tramitação da presente ação.

Nesse sentido: "Muito embora a doutrina majoritária entenda que a regra inscrita no inciso VIII do art. 6º do CDC contém apenas uma regra de julgamento, forçoso é convir que, ainda assim, o disposto no art. 333 do CPC estabelece um norte tanto para o autor quanto para o réu no sentido de indicar, aprioristicamente, quais são os fatos que cada qual deverá demonstrar, para que não venha a ser surpreendido com sentença desfavorável, por insuficiência de provas.

Não é por outro motivo que alguns sustentam que, se a hipótese enquadrar-se no inciso VIII do art. 6º do CDC, o juiz deve o quanto antes indicar que é caso de inversão do ônus da prova, no propósito justamente de não causar perplexidade" (TJSP, 8ª Câm.

Dir.

Priv., AI 188.660.4/9, rel.

Des.

Silvio Marques Neto, j. 05.03.2001, RDC vol. 40:335) - (s).

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo a parte contrária, se for o caso, juntar provas da existência da relação jurídica já no momento da contestação.

Analisando os documentos juntados aos autos, deixo por ora de designar audiência de conciliação/mediação.

Após a contestação, e havendo interesse das partes, poderá ser designada perante o CEJUSC.

CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da citação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações.

Expeça-se o necessário e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
28/08/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:45

Recebida a Petição Inicial
04/08/2023 11:30

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:12

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 18:47

Recebida a Emenda à Inicial
04/07/2023 09:44

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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