TJSP - 1038986-86.2022.8.26.0114

1ª instância - 04 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

IRINEU PEREIRA DA SILVA

CPF *02.***.*46-00

MARIA ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

CPF *02.***.*39-06

Advogados

PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE

OAB: 151953/SP

CPF *53.***.*00-86

Polo Passivo

Partes

STELIO MATEUS GONCALVES

CPF *76.***.*90-55

Advogados

JULIANO COUTO MACEDO

OAB: 198486/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2024 10:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 16:10

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 02/08/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 10:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 09/01/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 15:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/11/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 06:18

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/08/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Marcello Lutti Ciccone (OAB 151953/SP), Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP) Processo 1038986-86.2022.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Irineu Pereira da Silva, Maria Rosangela Pereira da Silva - Embargdo: Stelio Mateus Gonçalves -

    Vistos.

    Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo (contrato de locação), pois jamais ofereceram a fiança, impugnando a assinatura digital ali contida.

    Por fim, invocaram a natureza impenhorável dos valores bloqueados.

    Recebidos os embargos com atribuição de efeito suspensivo.

    Citado, o embargado apresentou impugnação arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita.

    No mérito, sustentou a validade do contrato e da fiança, haja vista a assinatura digital, inclusive por endereços de IP diversos entre si.

    Houve réplica.

    As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Os embargos comportam julgamento antecipado, na forma preconizada nos artigos 355, inciso I, c/c 920, inciso II, ambos do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram.

    Presentes os pressupostos, passo às questões processuais pendentes.

    MANTENHO os benefícios da gratuidade aos embargantes, pois a embargada nada trouxe de concreto para infirmar o preenchimento dos requisitos legais, sem contar a prova de rescisão do contrato de trabalho, sendo bloqueadas justamente as verbas rescisórias, além de outros valores diminutos, o que também atesta a hipossuficiencia.

    Passo, pois, ao exame direto do mérito.

    A questão cinge-se à verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título. É certo que os contratos realizados de forma eletrônica têm sido admitidos pela jurisprudência como títulos executivos extrajudiciais, desde que preenchidos alguns requisitos.

    De acordo com o art. 441 do CPC, serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.

    Por sua vez, o art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2 dispõe que não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

    De acordo com o artigo 10, §1º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, para a execução direta é indispensável que a assinatura constante dos documentos virtuais seja certificada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.

    Dito isso, voltando ao enfrentamento do presente caso, percebe-se que o único documento trazido à baila pela embargada para comprovar manifestação de vontade dos embargantes é o contrato de locação assinado na plataforma da DocuSign.

    A entidade DocuSign não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e, de acordo com o art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2, as declarações constantes no documento não podem ser tidas como verdadeiras se não forem aceitas pela parte a quem for oposto o documento.

    Frisa-se, por oportuno, que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.

    Ocorre que, no presente caso, houve impugnação da fidedignidade de referido instrumento eletrônico, ante a ausência de certificadora digital e, ainda, alegação de ser fraude praticada por terceiro.

    Bem por isso, os embargantes não reconhecem a validade e a assinatura constante no contrato de locação, título executivo extrajudicial apresentado pela parte embargada, cuja narrativa é verossímil perante o histórico de relacionamento do filho e sua companheira.

    Desse modo, não sendo a entidade DocuSign credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a impugnação da parte embargante quanto a autenticidade da assinatura aposta no documento, objeto dos autos, há dúvida sobre a autenticidade do documento, cujo defeito formal do título afeta a certeza da obrigação nele representada e impede a execução direta.

    Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, com a finalidade de reconhecer a inexigibilidade do título pela ausência de certeza e liquidez e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução promovida nos autos conexos em face dos embargantes, em trâmite perante este Juízo.

    Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, arcando com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais, levantando-se as constrições porventura efetivadas em nome dos embargantes, via Sisbajud.

    P.R.I.

  • 25/08/2023 09:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:50

    Julgado procedente o pedido

  • 04/08/2023 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:28

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 11:18

    em cooperação judiciária

  • 01/08/2023 09:01

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:46

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/02/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2023 22:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/11/2022 00:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2022 17:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 14:04

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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