26/10/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:04

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dener Delgado Boaventura (OAB 144800/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1019066-29.2022.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Claudia Maria Souza Daniel, Anderson Clayton Daniel - Embargdo: Condomínio Abaete 05 -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando o excesso de execução e a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Recebidos sem efeito suspensivo.

Citado, o embargado ofertou impugnação alegando, em preliminar, a intempestividade dos embargos.

No mérito, defendeu a exigibilidade dos valores.

Instadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, permaneceram em silêncio. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os embargos comportam julgamento antecipado, pois se impõe a rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 918, I, do CPC.

Os embargos são realmente intempestivos, uma vez que a carta de citação dos executados teve seu aviso de recebimento liberado nos autos principais em 28/01/2022, ao passo que os presentes embargos à execução foram distribuídos em 06/05/2022, após o término do prazo legal.

Nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, o prazo para a oposição de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento.

Nesse contexto, dispõe o art. 918 do CPC que o juiz rejeitará os embargos quando intempestivos.

E no caso concreto, resultou demonstrada a intempestividade dos embargos.

Seja como for, pelo que se observa, as questões invocadas pelos devedores já foram apreciadas e rechaçadas nos autos principais, o que, em tese, faz incidir a coisa julgada. .

Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos, consoante dispõe o artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo hígida a execução impugnada.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas e verba honorária que fixo por apreciação equitativa em R$ 800,00, ressalvada a gratuidade.

Transitada em julgado, deverá o embargado cobrar a sucumbência ora imposta nos autos da ação de execução, em observância ao §13º do artigo 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais, prosseguindo-se com a execução, em todos os seus termos, até a final satisfação do crédito.

P.R.I.
25/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:52

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 16:29

Conclusos para julgamento
02/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 10:47

Conclusos para julgamento
02/08/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 11:19

em cooperação judiciária
01/08/2023 09:01

Conclusos para julgamento
01/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:38

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
19/02/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2022 13:29

Conclusos para despacho
22/10/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 10:29

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:28

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:36

Expedição de Certidão.
14/07/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 14:37

Conclusos para despacho
11/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 19:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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