14/02/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2025 23:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
20/12/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/11/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:42

Recebidos os autos
25/04/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 23:51

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/04/2024.
21/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
05/03/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 00:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/02/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 15:02

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2024 09:19

Conclusos para julgamento
31/10/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:19

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:51

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000276-27.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Aparecida Gimenes Braga - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos. 1.

Ante a alegação de existência de fraude na contratação, imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para o deslinde do feito, sendo ônus da parte requerida a prova da autenticidade das assinaturas, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais, altero meu entendimento pessoal anterior.

Dispõe o art. 428 do CPC que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e o dispositivo legal seguinte prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação de autenticidade.

E entende-se por "parte que produziu o documento" aquela que trouxe o documento aos autos, na espécie, o banco requerido.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ÔNUS DA PROVA - decisão pela qual foi determinado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era da agravante, devendo, por isso, custear a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu o documento, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura custeio da prova pela agravante que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei - interpretação sistemática da regra prevista no art. 95 do CPC embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser da agravante o ônus da prova justifica que se determine que ela deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento -decisão mantida agravo desprovido." (Ag. 2246839-07.2019.8.26.0000, Rel.

Des.

Castro Figliolia, j. em 27.01.2020).

Inclusive, há que se ressaltar que conforme acórdão de mérito proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, datada de 9 de dezembro de 2021, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, foi fixada a seguinte Tese pelo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Não restando qualquer discussão quanto ao ônus do requerido em arcar com o adiantamento dos honorários periciais.

Para tanto, nomeio o perito Sr.

Aleksandro de Carvalho, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 2.

Intime-se o expert por e-mail, fornecendo senha de acesso aos autos eletrônicos, para que manifeste concordância com a nomeação, bem como acerca da possibilidade de realização de perícia com base nos documentos digitalizados, no prazo de 05 dias.

Sendo aceito o encargo, deverá desde logo arbitrar o valor dos honorários. 3.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 4.

Em caso de concordância, insira a referida nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça e intime-se o requerido para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias.

Feito o depósito, comunique-se o perito por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. 5.

Não sendo possível a realização da perícia com os documentos digitalizados, intime-se a parte requerida pelo DJE para que, no prazo de 20 dias, proceda à entrega em cartório da(s) via(s) original(is) do(s) documento(s) de fl(s). 87/94.

No silêncio, será preclusa a oportunidade de produção probatória, com a análise do não cumprimento do ônus probatório com o julgamento do mérito. 6.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir do início dos trabalhos. 7.

As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 8.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação do perito.

Intimem-se.
28/08/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
28/05/2023 14:41

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
11/03/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 16:23

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:33

Expedição de Carta.
10/02/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 10:09

Conclusos para decisão
07/02/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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