09/05/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:28

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 10:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:47

Remetido ao DJE
28/01/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 10:13

Documento Juntado
27/01/2025 23:35

Petição Juntada
23/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:19

Remetido ao DJE
21/01/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 21:52

Petição Juntada
10/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:22

Remetido ao DJE
08/01/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:17

Petição Juntada
17/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:43

Remetido ao DJE
16/12/2024 19:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
16/12/2024 12:05

Conclusos para Sentença
16/12/2024 12:03

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 06:46

AR Positivo Juntado
26/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:01

Certidão Juntada
26/11/2024 05:58

Remetido ao DJE
25/11/2024 16:17

Carta de Intimação Expedida
25/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:01

Petição Juntada
04/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:22

Remetido ao DJE
03/10/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:19

Remetido ao DJE
23/05/2024 13:52

Concedida a Dilação de Prazo
22/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
20/05/2024 21:21

Petição Juntada
04/05/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:38

Remetido ao DJE
03/05/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 12:54

Documento Juntado
30/04/2024 17:17

Petição Juntada
08/04/2024 02:40

Suspensão do Prazo
23/02/2024 14:53

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:37

Remetido ao DJE
22/02/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 15:02

Petição Juntada
21/02/2024 10:42

Remetido ao DJE
21/02/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 09:26

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2024 05:59

Remetido ao DJE
16/01/2024 10:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/01/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 11:12

Mandado Urgente Expedido
14/12/2023 10:01

Petição Juntada
01/12/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 18:03

Petição Juntada
29/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 16:42

Petição Juntada
28/11/2023 10:39

Remetido ao DJE
28/11/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 20:41

Petição Juntada
17/11/2023 02:19

Suspensão do Prazo
11/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:25

Remetido ao DJE
09/10/2023 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 18:33

Petição Juntada
25/09/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:24

Remetido ao DJE
21/09/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 13:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/09/2023 19:26

Mandado Urgente Expedido
05/09/2023 17:21

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
30/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1006406-12.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Primeiramente, assente-se que houve, nos moldes do artigo 543-C do CPC, afetação dos Recursos Especiais n. 1.951,888/RS e 1.951.622/RS (tema 1132), em que a questão discutida é: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário." Registre-se, por oportuno, que apesar de ter havido determinação inicial de suspensão dos feitos e recursos, em sessão de julgamento realizada no dia 11/05/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes (Acórdão publicado no DJe de 16/05/2022.

Assim, não há óbice ao processamento do presente.

Tratando-se de procedimento de rito específico, deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do NCPC.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento.

Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94).

Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pelo autor, dando-se ciência ao Sr.

Oficial de Justiça.

Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça.

Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar.

Cópia assinada desta, valerá como mandado.

Int.
29/08/2023 00:40

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:54

Recebida a Petição Inicial
28/08/2023 15:08

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:01

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 14:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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