20/03/2024 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 09:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 19:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:06

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia Penilha (OAB 266078/SP) Processo 1011332-13.2022.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Rosangela Carmen da Silva, Gustavo Silva Fernandes - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a partilha dos bens apresentados pelas partes às p. 121/123, deixado por falecimento de Ricardo Fernandes cujo feito se processa por esta Vara e respectivo Cartório, salvo erro omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados.

Com o advento do atual Código de Processo Civil (§ 2º do artigo 659), inexistindo divergência, a expedição do Formal de Partilha e alvarás não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD: Preceitua o enunciado do Tema nº 1.074 do Superior Tribunal de Justiça: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Neste sentido ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: A doutrina majoritária, mesmo na vigência do CPC/1973, entendia que a Fazenda Pública não deveria ser intimada para falar sobre as declarações contidas na petição inicial, entendimento que deve se fortalecer com a fiscalização tributária ocorrendo apenas a posteriori, nos temros do § 2º do art. 659 do Novo CPC". (NEVES, Daniel; Manual de Direito Processual Civil; 9ª edição; Juspodivm, pagina 970) Da mesma forma vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE QUE PROVIDENCIASSE A DECLARAÇÃO DE ITCMD PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM- DESCABIMENTO DISPENSADA A PRÉVIA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO OU DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PELO FISCO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 659, § 2º E 662, AMBOS DO CPC - FICA PARA MOMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ A INTIMAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO PARA O LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO EVENTUALMENTE INCIDENTE PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2029418-80.2022.8.26.0000; Relator: Theodureto Camargo; julgado em 07/04/2022).

Assim sendo, após o trânsito em julgado e diante da dispensa da manifestação da Fazenda Estadual nos autos de Arrolamento, defiro a emissão dos termos de abertura e de encerramento do Formal de Partilha, que deverá constar o número da folha inicial e final do processo, constando a senha dos autos para o devido acesso pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do artigo 1273-A, inciso I, das Normas de Serviço da ECGJ, mediante o recolhimento das respectivas custas na guia FEDTJ, código 130-9, nos termos do Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017, ficando a parte dispensada no caso de beneficiária da justiça gratuita.

Após a assinatura dos termos, fica a parte interessada intimada para a sua remessa, por meio eletrônico, ao Cartório de Imóveis para as providências pertinentes.

Expeça-se certidão de honorários ao procurador da autora.

Após, arquivem-se os autos.

Intime-se.
25/08/2023 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:50

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 10:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 19:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 19:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 08:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 12:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 05:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 02:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 14:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 06:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 07:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2023 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 16:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 16:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 08:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 09:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/02/2023 02:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2023 02:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2023 02:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2023 02:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2023 02:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/02/2023 02:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2023 02:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2023 02:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/02/2023 02:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2023 02:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2023 02:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/01/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2023 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2022 19:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2022 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2022 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2022 12:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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